Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada Ementa: Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada a improcedência da ação anulatória