divida rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. 

Em que pese o alongamento da dívida rural seja direito subjetivo do devedor, consoante verbete da Súmula 298/STJ, incumbe-lhe o ônus processual de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e daqueles previstos no Manual do Crédito Rural, sobretudo o item 4, da Sessão 6, Capítulo 2 - Condições Básicas do Manual do Crédito Rural, uma vez que a prorrogação da dívida rural não é automática.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de cédula rural. Alongamento de dívida rural contraída no banco do brasil e cedida à União. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. ... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Ato praticado pelo gerente do Banco do Brasil S/A. Fomento da atividade agrícola. Alongamento de dívida rural. Delegação do poder público. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. Súmula 298/STJ e Súmula 510/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

««O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições estipuladas na Lei 9.138/1995 e conceder alongamento de dívida rural atua no exercício de atribuições do poder público. (Resp. 158.001/MG). É cabível mandado de segurança contra ato perpetrado pelo gerente do Banco do Brasil no sentido de não conceder o alongamento de dívida rural, se preenchidos os requisitos legais. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)

4 - 2TACSP Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.

«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de prorrogação de dívida rural cumulada com indenização por danos morais. Sentença reconheceu o direito do autor ao alongamento do vencimento da obrigação constante na cédula rural. Apela a parte ré. ... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida rural. Lei 9.138/95.

«Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o Lei 9.138/1995, art. 5º, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Execução. Ação ordinária. Antecipação de tutelar. Securitização. Suspensão do processo executivo. Admissibilidade. Parcial provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dívida rural. Securitização e alongamento. Dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação monitória, reconhecendo o direito do réu à prorrogação da dívida rural e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Financiamento de capital de movimento firmado para pagamento de dívida decorrente de mútuo rural. Mesmo banco. Continuidade negocial da dívida rural. Alongamento da dívida. Possibilidade. Lei 9.138/95. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Descaracterização da mora. Pressupostos evidenciados.

1 - Verificada, nos autos, a continuidade negocial da dívida rural, cabível o alongamento dela consoante o disposto na Lei 9.138/95. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES

Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário atender aos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Cédula de crédito rural. Cumulação de pedido de exibição de documentos. Ação ajuizada com a finalidade de alongamento/parcelamento de dívida rural (Lei 9138/95. Artigo 5º, c.c. Res. BACEN 2.238/96, artigo 3º, I e Res. BACEN 2471/98, artigo 1º, § 1º, I). Pretensão cumulativa de exibição de documentos para o fim de comprovar alegado encadeamento de dívidas de diversas naturezas e, assim, tentar o alongamento do montante. Irrelevância da discussão do cabimento ou não do pedido de exibição de documentos cumulado com ação de procedimento ordinário. Solução da lide com foco na ausência dos requisitos autorizadores ao pretendido alongamento da dívida rural. Recurso não provido.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em ação que visa a prorrogação de dívidas oriundas do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), com recursos do BNDES, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante devido a intempéries climáticas e outros fatores adversos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade dos contratos de crédito rural e o cancelamento de inscrições em cadastros de proteção ao crédito, em razão do pedido de prorrogação da dívida rural não atendido pela instituição financeira.III. Razões de decidirO contrato objeto da demanda possui características e finalidade de cédula de crédito rural, sendo devida a aplicação das normas de crédito rural, independentemente de constar nomenclatura de cédula de crédito bancário. O agravante apresentou laudos técnicos que comprovam dificuldades financeiras devido a adversidades climáticas e custos elevados de produção.Foi comprovado o envio de notificação extrajudicial ao agente financeiro, solicitando a prorrogação da dívida, que não foi atendida.A jurisprudência reconhece que a prorrogação da dívida rural é um direito do devedor, não uma faculdade da instituição financeira.A medida de suspensão da exigibilidade dos contratos é necessária para evitar danos ao agravante, como a negativação de seu nome e a inviabilização do pagamento da dívida.IV. Dispositivo Recurso provido para suspender a exigibilidade dos contratos discutidos na demanda de origem e determinar a abstenção ou o cancelamento de eventuais inscrições em cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 13.606/18. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e a reconvenção, reconhecendo o débito do Apelante, com exceção da cobrança de seguros, e indeferindo o pedido de alongamento da dívida rural. O Apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, bem como a ilegalidade da cláusula de comissão de permanência. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Edésio Figueira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Manga/MG, indeferindo a tutela de urgência em ação declaratória de renegociação de crédito rural proposta contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A. O agravante pleiteia o alongamento da dívida rural com base na crise climática e na estiagem que inviabilizaram o pagamento, requerendo a suspensão da exigibilidade do título e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

18 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e anulatória de cédula de crédito rural e de cédula de crédito bancário com destinação rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA RURAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por produtor rural contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no bojo de ação movida em face de instituição financeira, visando à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, à declaração de inexigibilidade de cédula rural pignoratícia e ao deferimento de alongamento da dívida rural. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298/STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)