Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 13.606/18. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e a reconvenção, reconhecendo o débito do Apelante, com exceção da cobrança de seguros, e indeferindo o pedido de alongamento da dívida rural. O Apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, bem como a ilegalidade da cláusula de comissão de permanência. ... (Continua)