distribuicao de parcela de icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Tributário. ICMS. Hidrelétrica. Distribuição de parcela de ICMS. Transação. Acordo homologado judicialmente. Rescisão nos moldes do CPC/1973, art. 486. Possibilidade. Pleito de anulação. Ação popular. Via adequada. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 158, parágrafo único, I. Lei 4.717/1965, art. 1º.

«2. Hipótese em que o Município de Saudade do Iguaçu-PR ajuizou Ação Ordinária contra o Estado e determinadas cidades paranaenses, impugnando o critério para distribuição da parcela de ICMS relativa a usina hidrelétrica. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Financeiro. Icms. Distribuição de parcela para municípios. Valor adicionado. Usina hidrelétrica. Reservatório de água. Fato gerador do ICMS. Não-Correspondência com o índice de distribuição.

1 - Hipótese em que o Município de Braúnas-MG impetrou Mandado de Segurança, defendendo ser o único beneficiário do cálculo de valor adicionado, para fins de repartição da parcela do ICMS devida aos municípios, referente à Usina Hidrelétrica de Salto Grande, cuja sede encontra-se em seu território.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória concedida para afastar a cobrança. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.

4 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST E TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

5 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Programas estaduais de benefícios fiscais. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade.

«1. O Plenário da Corte, no RE 572.762/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/08, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Programa estadual de benefício fiscal. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. ... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculos. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Ocorrência do fato gerador do ICMS no momento da entrega do produto ao consumidor. Recurso provido.

9 - STJ Tributário. Icms. Hidrelétrica. Valor adicionado. Barragem. Unidade geradora de energia.

1 - Hipótese em que se discute distribuição de parcela do ICMS em relação a usinas hidrelétricas.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Programas estaduais de benefícios fiscais. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele indicado como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Programa estadual de benefício fiscal. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele indicado como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Cooperativa de distribuição de energia. Tributação sobre a parcela de subvenção advinda do fundo da conta de desenvolvimento energético. Alteração da prática reiterada de não cobrar o tributo. Lançamento sobre período pretérito. Impossibilidade. CTN, art. 146.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava eximir-se de ICMS sobre a subvenção advinda da conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída com o objetivo de angariar recursos para a implementação de políticas públicas no setor elétrico.... (Continua)

13 - TJSP Remessa necessária. Incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais. Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada, prevalecendo a cobrança sobre a demanda consumida, com incidência da TUST e TUSD. Pronunciamento judicial que deve prevalecer. Consonância do entendimento com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), que consolidou a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS tanto para consumidores livres como para consumidores cativos. Quanto à reserva de demanda contratada, a incidência deverá ser restrita à energia elétrica efetivamente consumida. Excedente disponibilizado e não usufruído que não deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois a operação de mercadoria corresponde à parcela de energia efetivamente consumida. Entendimento firmado na Súmula 391/STJ e no julgamento do RE 593.824 (Tema 176) pelo STF. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

14 - TJRJ Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Direito Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Inclusão das tarifas de transmissão e distribuição ¿ TUSD e TUST ¿ na base de cálculo do imposto. Tema idêntico ao submetido ao rito dos recursos repetitivos por meio do EREsp. Acórdão/STJ, assim delimitado pelo STJ: ¿Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS¿. Determinação, pela Corte Superior, da ¿suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC)¿. Relevante dissonância na jurisprudência da Corte Superior que retira do tema a plausibilidade que, até pouco tempo, garantia aos consumidores a suspensão da exigibilidade da parcela controvertida do tributo em caráter liminar. Suspensão do feito que se confirma. Agravo conhecido e desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito - Pretensão voltada à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como dos valores decorrentes da energia não utilizada do contrato de reserva de demanda da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento, em parte - Preliminar de necessidade de suspensão do feito pela existência de pendência da ADI 7.195 afastada - Ausência de determinação de sobrestamento dos feitos pelo E. STF - Mérito - Aplicação do Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar os efeitos das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Potência contratada e não consumida - Parcela insuscetível de integrar a base de cálculo do imposto - Tema 176 de Repercussão Geral, RE Acórdão/STF - Tema Repetitivo 63, REsp. Acórdão/STJ - Súmula 391/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso voluntário provido, em parte... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Valor adicionado. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade do processo.

«1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, por conta da imunidade do CF/88, art. 155, § 2º, X, «d, viola o Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 2º, I, interpretado à luz dos princípios que regem o pacto federativo. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. TUSD - TARIFA DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 

No caso, a impetrante produz energia por meio de fonte solar, o que está regulamentada pela Resolução 482/2012. Ou seja, a energia produzida pela unidade consumidora é entregue à distribuidora de forma gratuita e, posteriormente, compensada com a energia elétrica consumida pela unidade. Não pairam dúvidas de que a restituição da energia produzida pelo impetrante à distribuidora, em forma de compensação, não caracteriza a circulação de mercadoria que possa ensejar a incidência de ICMS, matéria ventilada no Convênio 16/2015.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

20 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.

Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. ... (Continua)