Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Direito Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Inclusão das tarifas de transmissão e distribuição ¿ TUSD e TUST ¿ na base de cálculo do imposto. Tema idêntico ao submetido ao rito dos recursos repetitivos por meio do EREsp. Acórdão/STJ, assim delimitado pelo STJ: ¿Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS¿. Determinação, pela Corte Superior, da ¿suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC)¿. Relevante dissonância na jurisprudência da Corte Superior que retira do tema a plausibilidade que, até pouco tempo, garantia aos consumidores a suspensão da exigibilidade da parcela controvertida do tributo em caráter liminar. Suspensão do feito que se confirma. Agravo conhecido e desprovido.