Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)