Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. TUSD - TARIFA DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 

No caso, a impetrante produz energia por meio de fonte solar, o que está regulamentada pela Resolução 482/2012. Ou seja, a energia produzida pela unidade consumidora é entregue à distribuidora de forma gratuita e, posteriormente, compensada com a energia elétrica consumida pela unidade. Não pairam dúvidas de que a restituição da energia produzida pelo impetrante à distribuidora, em forma de compensação, não caracteriza a circulação de mercadoria que possa ensejar a incidência de ICMS, matéria ventilada no Convênio 16/2015.... (Continua)