1 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes. Fitas de videocassete.
«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, inclusive fitas de videocassete, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Complementar 56/87. ... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes.
«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Comp. 56/87. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, não caracterizada. Aplicação da Súmula 135/STJ. Recuso especial não conhecido.... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Distribuição de filmes a locadoras e não ao consumidor final. Incidência de ISS. Precedentes do STJ. Súmula 135/STJ. CF/88, art. 155, II e 156, III.
«Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu incidir ICMS na distribuição de filmes de vídeo cassete e cinema. «Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. Diferentemente, as fitas de vídeo produzidas em série e vendidas ao público em geral, caracterizam-se como mercadoria, incidindo o ICMS na venda de cada fita. A Súmula 135/STJ, ao enunciar que não incide o ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes, restringe-se aos filmes e vídeos por encomenda (REsp 472984/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 30/06/2004). «Consoante entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS (AgReg nos Edcl no REsp 406805/RS, DJ de 03/02/2003, Rel. Min. Luiz Fux). In casu, deve incidir, apenas, o ISS, visto que a distribuição de filmes é feita às locadoras e não ao consumidor final.... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.
«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.
«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. Distribuição de filmes e videoteipes. Não incidência. Súmula 135/STJ. Aplicação.
«Sobre a venda de fitas de filmes para as denominadas videolocadoras incide o ISS, e não o ICMS. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Atividades de edição e produção de filmes. Cinematografia. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Tributo indireto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada pela ora agravada pleiteando que o réu se abstivesse de cobrar ISS sobre as atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres exercidos pela autora. ... ()
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8 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Lei Complementar 116/03. Produção de fitas e filmes sob encomenda. Não incidência. Precedente do STJ. Embargos acolhidos, mediante atribuição de efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao fato de que se discute a incidência do ISSQN sobre a produção de vídeo por encomenda à luz da Lei Complementar 116/03, e não do Decreto-Lei 406/68. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -
Atividades de produção, gravação, edição, e distribuição de filmes e programas de televisão sob encomenda de terceiro - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Prova documental que indica que a apelante desenvolve atividades relacionadas a produção, gravação, edição, e distribuição de filmes e programas de televisão sob encomenda de terceiro - Não incidência do item 13.01 - Veto Presidencial quanto à inclusão de tais atividades - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Repetição do indébito devida - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido, na parte que dele se conhece ante a homologação da desistência parcial do recurso... ()
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10 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Produção de filmes por encomenda. Interpretação extensiva pela Fazenda Pública estadual. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial (iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço (ingresso do cinema). Inexistência de abatimento. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.
1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Incidência sobre veiculação de publicidade, produção e distribuição de filmes - Descabimento. Preexistência de veto presidencial ao item 13.01 da lista, que previa a atividade de produção e gravação de filmes. Impossibilidade de interpretação extensiva visando enquadramento em item diverso. Precedentes do STJ. Recurso provido.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Base de cálculo do ISS. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.
1 - Não há divergência qualquer entre o acórdão embargado que decidiu que a base de cálculo do ISS, no caso de empresa exibidora de filmes, é o preço do serviço, qual seja, o valor do ingresso, e os acórdãos paradigmas que tratam, um, de empresa agenciadora de mão de obra, caso em que a base de cálculo do imposto é a comissão, e outro, de empresa de distribuição de filmes, em que, por agir como intermediadora entre as produtoras e as exibidoras de filmes, a base de cálculo do tributo deve ser a sua comissão.... ()
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14 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido
«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviços. Atividade cinematográfica. Lei complementar 116/2003. Item
13 -03. ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c repetição de indébito - ISS sobre atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes previstas no item 13.1 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, objeto de veto presidencial. Sentença de parcial procedência que reconheceu direito à devolução dos valores que tiveram pagamento comprovado. Enquadramento como cinematografia (item 13.03 da Lei Complementar 116/03) . Descabimento. Preexistência de veto presidencial e impossibilidade de interpretação extensiva visando enquadramento em item diverso. Precedentes do STJ e desta Corte. Alegado não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166. Não configuração. Impossibilidade de transferência do encargo financeiro a terceiro nos casos de tributos diretos. Recurso não provido. Matéria de ordem pública. Atualização do valor do indébito pela Selic, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Descabimento, por se tratar de índice de juros da economia. Afastamento, de ofício... ()
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17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
São Paulo. ISSQN. Pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, cujo objeto é o ISSQN incidente sobre os serviços de produção, gravação e distribuição de filmes e congêneres, e devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de ISSQN sobre os referidos serviços. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Hipótese em que resta inequívoco nos autos que a exação em tela incide sobre a atividade de produção cinematográfica. Serviço que, ao contrário do defendido pelo Fisco, não se enquadra no item 13.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, mas sim no item 13.01 constante do projeto de lei, o qual foi objeto de veto presidencial. Descabida, in casu, interpretação extensiva. Precedentes do C. STJ. Repetição de indébito tributário que se mostra devida. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Serviço audiovisual. Não incidência. Atividade empresarial. Classificação como produção de material publicitário. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade.
1 - Conforme já definido por esta Corte Superior, «a partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, à vista do veto presidencial referente ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22, DJe de 22). 20/6/20 22/6/20 ... ()
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19 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Produção de vídeos por encomenda. Veto presidencial. Interpretação extensiva. Proibição.
«1. O item 13.03 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a cobrança de ISS sobre atividades de produção de vídeo. Item 13.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 vetado pela presidência da república. Atividades que não se confundem com cinematografia. Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 da lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
