Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes. Fitas de videocassete.
«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, inclusive fitas de videocassete, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Complementar 56/87. ... ()
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