Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Serviço audiovisual. Não incidência. Atividade empresarial. Classificação como produção de material publicitário. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme já definido por esta Corte Superior, «a partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, à vista do veto presidencial referente ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22, DJe de 22). 20/6/20 22/6/20 ... (Continua)