Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ISS sobre atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes previstas no item 13.1 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, objeto de veto presidencial. Sentença de parcial procedência que reconheceu direito à devolução dos valores que tiveram pagamento comprovado. Enquadramento como cinematografia (item 13.03 da Lei Complementar 116/03) . Descabimento. Preexistência de veto presidencial e impossibilidade de interpretação extensiva visando enquadramento em item diverso. Precedentes do STJ e desta Corte. Alegado não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166. Não configuração. Impossibilidade de transferência do encargo financeiro a terceiro nos casos de tributos diretos. Recurso não provido. Matéria de ordem pública. Atualização do valor do indébito pela Selic, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Descabimento, por se tratar de índice de juros da economia. Afastamento, de ofício... (Continua)