distrato
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-lo por instrumento particular. Nessa hipótese, o distrato somente vale se também realizado por escritura pública. Mas se não exige forma determinada, a preferência que as partes manifestem não obriga a observá-la no distrato. Contrato por escritura pública não obrigatória pode desfazer-se por escrito particular, nada obstando, do mesmo modo, que seja distratado verbalmente contrato celebrado por escrito (Contratos, 6. ed. Forense, p. 223). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -

Desistência da compra pela compradora - Instrumento de distrato firmado entre as partes estabelecendo retenção no percentual de 50% do valor pago - Sentença de parcial procedência, determinada a restituição de 50% dos valores desembolsados pela autora como parte do pagamento do preço do imóvel, alterada em sede de embargos declaratórios para sentença de improcedência, pelo fato de a restituição já ter ocorrido - Inconformismo da autora - Pretensão de rescisão do contrato com a restituição da totalidade dos valores pagos e indenização por danos morais - Não acolhimento - Contrato de compra e venda ocorrido após a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Rescisão já ocorrida com a assinatura do termo de distrato com retenção do valor de R$3.066,60, correspondente 50% do valor desembolsado pela autora - Validade, por se tratar negócio jurídico perfeito - Ausência de comprovação de vício de consentimento - Inteligência do art. 67-A, §13 da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DISTRATO UNILATERAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - ART. 300 CPC - REQUISITOS PRESENTES - ABSTER DE VENDER, TRANSFERIR OU AVERBAR O DISTRATO - INADIMPLÊNCIA COMPRADOR - DISTRATO UNILATERAL PELA VENDEDORA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 472 DO CC/02 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

novo CPC (Lei 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

4 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... (Continua)

5 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO.

Promessa de compra e venda de unidade hoteleira. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Olímpia Park Resort e julgou improcedente a demanda com relação a corré WGS. Inconformismo do autor. Ilegitimidade passiva da corré afastada. Instrumento de distrato que foi firmado por livre e espontânea vontade das partes. Validade do negócio jurídico. Autonomia da manifestação de vontade. Plena quitação entre as partes. Autor que não alegou a ocorrência de nenhum vício de vontade na realização do distrato. Sentença parcialmente reformada para afastar a ilegitimidade de parte da corré, porém, mantida a improcedência da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TAMG Empreitada. Distrato. Transação. Quitação recíproca. Validade.

«A quitação recíproca no instrumento de distrato, com expressa referência a que as partes nada mais têm a reclamar relativamente ao negócio que realizaram, impossibilita a cobrança de valores decorrentes dos serviços prestados, desde que não haja prova de nulidade a contaminar aquele instrumento.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação anulatória de distrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado, cumulada com pedidos de rescisão contratual e de devolução de parte dos valores pagos. contrato anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Iniciativa do comprador.

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO.

Pretensão de concessão da segurança para o cancelamento da comunicação de venda de veículo, em razão de distrato. Possibilidade. Uma vez uma vez comprovado nos autos o distrato e a inocorrência de transferência da propriedade do bem, não existe óbice ao cancelamento da comunicação de venda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CONTRATO POSTERIOR À LEI DO DISTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DISTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência da Lei do Distrato (13.786/18), as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas. Aplicação do CDC. Retenção de 20% adequada ao caso. Taxa de fruição é indevida, por se tratar de terreno sem edificação. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inadmissibilidade. Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia os adquirentes. Valor desembolsado a título de sinal que compunha o preço do bem. Caso de arras confirmatórias e não penitenciais, de forma que não podem ser retidas. Distrato discutido na presente ação não atribuiu valor de IPTU que pudesse ser utilizado na retenção de valores. Presunção de inexistência de valor a ser pago pelo apelado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO POR DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO IMOTIVADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. LEI 4.591/1964, art. 67-A. SENTENÇA REFORMADA.

A cláusula penal compensatória estipulada em contrato de promessa de compra e venda deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, quando o distrato decorrer de manifestação unilateral e imotivada. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA COM DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Execução fiscal movida contra pessoa jurídica com distrato social registrado na JUCESP - A extinção da pessoa jurídica perpassa pela liquidação, com o pagamento dos tributos devidos, sendo insuficiente, para tanto, o mero distrato social registrado na Junta Comercial - Prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda. Distrato firmado entre as partes com cláusula de perdimento da totalidade dos valores pagos. Lesão. Ocorrência. Compradora colocada em desvantagem exagerada pelo distrato do negócio e posse do estabelecimento comercial por apenas quatro meses. Distrato como negócio extintivo e liberatório de obrigações que também se encontra sujeito ao princípio do equilíbrio contratual, que impede a obtenção de vantagem desproporcional. Inteligência do CCB, art. 157. Ação anulatória julgada procedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e lucros cessantes. Partes que formalizaram distrato, no qual acordaram a restituição parcial dos valores pagos. Autores que pretendem a anulação do distrato e a condenação da ré à restituição integral dos valores, além de multa contratual e lucros cessantes, sob o fundamento de que o distrato se deu por culpa exclusiva da ré, em razão de atraso de trinta meses na entrega do imóvel. Termo de distrato pelo qual as partes estabelecem nova situação jurídica. Não demonstrada a existência de vício de consentimento ou qualquer causa de anulabilidade ou nulidade do distrato. Ausência de cláusula abusiva, mesmo sob a óptica do CDC. O mero arrependimento dos autores não é suficiente para anular o negócio jurídico. Transação realizada válida e eficaz, realizada entre partes capazes, devendo ser respeitada em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.

14 - STJ Comissão. Corretor. Compromisso de compra e venda. Distrato.

«O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio, que foi exitosa e resultou na lavratura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que depois tenham as partes distratado.... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Distrato firmado com o «credor originário do título. Boa-fé do terceiro (exequente) elidida pela prova produzida. Embargante que, antes mesmo do ajuizamento da execução, já havia notificado o «credor originário para devolução do cheque, conforme consignado no instrumento de distrato. Exequente que, na qualidade de mãe de dois filhos do «credor originário, tinha o ônus de comprovar a nulidade do distrato, do que não se desincumbiu. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Compromisso particular de compra e venda de terreno. Distrato firmado pelas partes que extinguiu as obrigações estabelecidas no contrato. Impossibilidade de revisão do contrato extinto, por ajuste das partes. Inexistência de vício no distrato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJDF Ementa: Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Distrato social. Socio remanescente. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Distrato. Cláusulas. Abusividade. Análise. Possibilidade.

1 - O STJ entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva) prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO.

HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, OCORRE A CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM, CONTEXTO EM QUE PODEM SER ANALISADAS AS ABUSIVIDADES ALEGADAS. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de distrato do instrumento particular executado. Determinação de juntada dos originais do mencionado distrato. Fundada dúvida sobre a autenticidade das assinaturas lançadas. Pertinência. Decisão mantida. Recurso improvido.