Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO.

Pretensão de concessão da segurança para o cancelamento da comunicação de venda de veículo, em razão de distrato. Possibilidade. Uma vez uma vez comprovado nos autos o distrato e a inocorrência de transferência da propriedade do bem, não existe óbice ao cancelamento da comunicação de venda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)