Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação anulatória de distrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado, cumulada com pedidos de rescisão contratual e de devolução de parte dos valores pagos. contrato anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Iniciativa do comprador.

nulidade do distrato bem reconhecida, com acolhimento da pretensão da rescisão contratual e equacionamento do percentual do valor a ser devolvido, de acordo com os precedentes da jurisprudência. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, para anular o distrato firmado entre as partes e declarar a rescisão do compromisso de compra e venda, com imposição de devolução de 80% do valor pago. 2. Recurso das rés desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Não prospera a arguição de prescrição, pois o pedido de anulação do distrato decorre da pretensão à resolução contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal. 3.2. A nulidade do distrato é justificada pela ausência de previsão de restituição dos valores pagos, contrariando o CDC. 3.3. Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador. A empresa vendedora pode reter 20% a título de retribuição pelo período de ocupação e reembolso dos prejuízos derivadas da frustração do negócio. Retenção que engloba todas as despesas. Solução que não viola o CDC porque observado o princípio da razoabilidade. 4. Recurso das rés desprovido. Sentença mantida