Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -

Desistência da compra pela compradora - Instrumento de distrato firmado entre as partes estabelecendo retenção no percentual de 50% do valor pago - Sentença de parcial procedência, determinada a restituição de 50% dos valores desembolsados pela autora como parte do pagamento do preço do imóvel, alterada em sede de embargos declaratórios para sentença de improcedência, pelo fato de a restituição já ter ocorrido - Inconformismo da autora - Pretensão de rescisão do contrato com a restituição da totalidade dos valores pagos e indenização por danos morais - Não acolhimento - Contrato de compra e venda ocorrido após a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Rescisão já ocorrida com a assinatura do termo de distrato com retenção do valor de R$3.066,60, correspondente 50% do valor desembolsado pela autora - Validade, por se tratar negócio jurídico perfeito - Ausência de comprovação de vício de consentimento - Inteligência do art. 67-A, §13 da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)