Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e lucros cessantes. Partes que formalizaram distrato, no qual acordaram a restituição parcial dos valores pagos. Autores que pretendem a anulação do distrato e a condenação da ré à restituição integral dos valores, além de multa contratual e lucros cessantes, sob o fundamento de que o distrato se deu por culpa exclusiva da ré, em razão de atraso de trinta meses na entrega do imóvel. Termo de distrato pelo qual as partes estabelecem nova situação jurídica. Não demonstrada a existência de vício de consentimento ou qualquer causa de anulabilidade ou nulidade do distrato. Ausência de cláusula abusiva, mesmo sob a óptica do CDC. O mero arrependimento dos autores não é suficiente para anular o negócio jurídico. Transação realizada válida e eficaz, realizada entre partes capazes, devendo ser respeitada em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.