disponibilidade empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Manutenção do empregado em disponibilidade permanente. Verba fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Descumprida por longos anos a obrigação patronal de possibilitar ao empregado a prestação regular de serviços, submetendo-o à disponibilidade remunerada permanente, a reclamada violou o CF/88, art. 5º, X, maculando a honra e a imagem de profissional do reclamante, lesão indenizável mediante pagamento único no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).... (Continua)

2 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... (Continua)

3 - STF Administrativo. Servidor Público. Disponibilidade.

«Empregados do quadro permanente permanente da Comissão de Valores Mobiliários (autarquia). Mandado de segurança impetrado pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto 99.362/90. Alegação de que o instituto da disponibilidade somente se aplica aos ocupantes de cargos e não aos de empregos públicos. Alegação repelida. ... (Continua)

4 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nos controle de frequência é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção, mormente a prova oral.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão à progressão por antiguidade. Plano de Cargos e Salários (PCS) da Fundação que exige a disponibilidade orçamentária. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, tendo em vista a relação administrativa entre o ente público e o empregado. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação. Inteligência da Ementa: Recurso inominado. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão à progressão por antiguidade. Plano de Cargos e Salários (PCS) da Fundação que exige a disponibilidade orçamentária. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso, tendo em vista a relação administrativa entre o ente público e o empregado. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na autonomia orçamentária da fundação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJ-SP em casos análogos. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

6 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, documentalmente, mediante a exibição dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338.... (Continua)

7 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

8 - TRT3 Quitação. Direitos irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa. Direito do trabalho. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMG.

«O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante impõe o CLT, art. 9º, porquanto a admitir-se tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao trabalhador. Neste particularismo reside, portanto, a nota singular do Direito do Trabalho em face do Direito Civil. A cláusula contratual unilateralmente imposta pelo empregador que ofende essa singularidade não opera efeitos jurídicos na esfera trabalhista, porque a transgressão de norma cogente importa não apenas na incidência da sanção respectiva, mas na nulidade do ato «ipso jure, que se faz substituir automaticamente pela norma heterônoma de natureza imperativa, visando a tutela da parte economicamente mais debilitada, num contexto obrigacional de desequilíbrio de forças.... (Continua)

9 - TRT3 Horas extras. Princípio da disponibilidade da prova. Sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova- controles de ponto. Marcação simétrica. Invalidade

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2º, e 818 da CLT, em se tratando de pedido de horas extras, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, assim como à distribuição dinâmica do ônus da prova, posto que compete ao empregador constituir, preservar e exibir a prova pré-constituida idônea acerca da jornada de trabalho do autor. Assim, possuindo a empresa mais de dez empregados no estabelecimento, seu é o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros idôneos e verossímeis que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, e do sistema de distribuição dinâmica do ônus probatório, acolhido pelo C. TST, com a nova redação da Súmula 338/TST. Destarte, com espeque na segunda parte do item I da Súmula 338, do Colendo TST, «a não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, prevalecendo a jornada indicada, na petição inicial, desde que, intrínsecamente, não contrariada por outros elementos ou instrumentos de prova, idôneos e verossímeis, constantes dos autos, o que não é o caso de controles de ponto com marcação simétrica.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Empregado público - Fundação Casa - Natureza administrativa do vínculo - Progressão horizontal por antiguidade regida pelas normas do plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) - Inexistência de direito à progressão automática - Avaliações e disponibilidade orçamentária - Requisitos não atendidos - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.075/STJ - Técnica da distinção - Pretensão não amparada pelo direito - Sentença de improcedência - Recurso não provido

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 169, § 1º, I, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas ao atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, de análise exclusivamente a cargo do empregador. 2. Não se permite ao Poder Judiciário conceder promoção por merecimento se não estiverem provados os requisitos previstos no regulamento empresarial, como é o caso da disponibilidade financeira. Julgados. 3. O Tribunal de origem registrou não estar provada a disponibilidade orçamentária para a concessão da promoção por merecimento e, mesmo assim, considerou atendidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 169, § 1º, I, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas ao atendimento dos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, de análise exclusivamente a cargo do empregador. 2. Não se permite ao Poder Judiciário conceder promoção por merecimento se não estiverem provados os requisitos previstos no regulamento empresarial, como é o caso da disponibilidade financeira. Julgados. 3. O Tribunal de origem registrou não estar provada a disponibilidade orçamentária para a concessão da promoção por merecimento e, mesmo assim, considerou atendidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da progressão por antiguidade condicionada à disponibilidade orçamentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação dos arts. 122 e 129, do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade dos metroviários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXIII. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Trata-se de controvérsia a respeito da concessão de progressão por antiguidade condicionada à dotação orçamentária. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de se aplicar aos metroviários que trabalham em contato com sistema energizado, o mesmo tratamento dado aos eletricitários, em relação à base de cálculo do adicional em questão. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT2 Justa causa. Configuração. Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Empregado que utiliza-se de terminal de computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico durante o horário de trabalho.

«O terminal de computador é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador aos seus empregados para o bom desempenho de suas atividades laborais. A utilização de terminal do computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico configura desvio de finalidade na utilização dessa tecnologia. O empregado que assim procede ofende ao decoro próprio de um saudável meio ambiente de trabalho, além de quebrar a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício. A gravidade da conduta do empregado justifica a rescisão contratual com base na alínea «b do CLT, art. 482.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO -

Prorrogação contratual efetuada com observância aos ditames legais - Acordo sobre rescisão de contrato de trabalho que tratou de reproduzir, tão somente, a norma legal - Ex-empregados que, mantidos no plano de saúde disponibilizado pela antiga empregadora, devem assumir, integralmente, o pagamento respectivo - Inteligência dos arts. 30 e 31, da Lei 9656/1998 - Reajuste em razão da faixa etária que, por si só, não implica abusividade - Proceder que é permitido pela ANS, inclusive - Não vislumbrada a ocorrência de abusividade, pela ré - Recurso desprovido - Verba honorária que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade.... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS PREVISTOS EM PCCS/2014. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO.

A progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS/2014 da reclamada não é automática, mas condicionada à avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária, conforme disposto em regulamento interno. A discricionariedade quanto à concessão da progressão se insere no poder diretivo do empregador, não caracterizando arbitrariedade ou abuso de poder, desde que observados os requisitos normativos estabelecidos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Promoções por merecimento. Critérios objetivos e subjetivos. Disponibilidade de vagas e avaliação de desempenho.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007, ao qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT18 Empresa situada em cidade onde há disponibilidade da mão de obra necessária. Trabalhadores contratados em comunidades vizinhas. Inexistência de horas in itinere.

«Localizada a empresa em região que dispõe da mão de obra necessária e suficiente à consecução de seus objetivos, a contratação de empregados em comunidade vizinha possui grande alcance social, sendo motivo justo para se afastar o pagamento das horas in itinere. As horas de percurso somente serão devidas aos empregados vindos de outro município quando se mostrar notório que a cidade da prestação de serviço não possui mão de obra suficiente para atender à demanda da empresa.... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça especializada do trabalho. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo de entidade de autogestão vinculada ao empregador. Natureza predominantemente civil do litígio.

«1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Trabalhista. Conclusão ao gabinete em 10/04/2018. ... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL. MERECIMENTO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concedeu automaticamente as progressões por merecimento ao Reclamante, mesmo que não tenha sido demonstrada a implementação dos requisitos previstos no PCCS, notadamente avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária II. Demonstrada violação da CF/88, art. 37, caput . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL. MERECIMENTO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no PCCS, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. II. No presente caso, apesar de o Reclamante não ter sido submetido a qualquer avaliação de desempenho, bem como não ter sido demonstrada a disponibilidade orçamentária da Reclamada, o Tribunal Regional reformou a sentença, no aspecto, e deferiu ao Autor o pedido de progressões funcionais por merecimento previstas no PCCS. III. Demonstrada violação da CF/88, art. 37, caput. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .