Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS PREVISTOS EM PCCS/2014. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO.

A progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS/2014 da reclamada não é automática, mas condicionada à avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária, conforme disposto em regulamento interno. A discricionariedade quanto à concessão da progressão se insere no poder diretivo do empregador, não caracterizando arbitrariedade ou abuso de poder, desde que observados os requisitos normativos estabelecidos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)