direitos e acoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

2 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE MEAÇÃO. DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULO, VIA RENAJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Sub-rogação pelo adquirente dos direitos e ações. Legitimação ativa «ad causam reconhecida.

«Sem controvérsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisição, sem o pagamento de justa indenização inocorre a transferência ao domínio público. Inerente ao domínio à reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeito o pagamento indenizatório, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorrência do prazo prescricional, certo que é dado ao proprietário alienar o imóvel mesmo antes de ser indenizado, o adquirente superveniente da propriedade sub-roga-se nos direitos e ações.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS E AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio em face de devedor fiduciante, com o objetivo de cobrar cotas condominiais em atraso. O exequente requereu a penhora de dois imóveis, os quais estavam alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. A decisão agravada autorizou apenas a penhora dos direitos e ações do devedor sobre os imóveis, indeferindo a constrição dos bens em si, sob o fundamento de que a propriedade resolúvel é do credor fiduciário. ... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO CREDOR PARA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PENHORA AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL PENDE DE GRAVAME. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA NOS MOLDES REQUERIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... (Continua)

8 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

9 - STJ Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração de área de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda inadimplido, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. NOVO JULGAMENTO EM FACE DA DETERMINAÇÃO DO STJ, EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS.  CABIMENTO DA PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DOS BENS. 

CASO DOS AUTOS EM QUE MOSTRA-SE VIÁVEL O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JACINTO LUCAS NUNES, NA CIDADE DE LAGOÃO/RS, CONSTRUÍDO EM TERRENO DO GENITOR DO APELADO.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre unidade autônoma não registrada no cartório imobiliário em nome do executado. Compromisso de compra e venda referente ao imóvel supra não registrado. Circunstância que não impede a constrição dos direitos e ações atribuídas ao agravado e decorrentes do contrato, bem como, a expropriação destes direitos. Ressalte-se, ademais, que o agravado/executado não pode se beneficiar da própria torpeza do ato constritivo, aproveitando-se dos atos processuais até aqui praticados com o prosseguimento dos embargos à penhora (sobre direitos e ações), até a expropriação. Recurso em parte provido para o fim acima descrito.

15 - STJ Execução. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de registo no registro de imóveis. Arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente. Possibilidade. Lei 6.515/73, art. 252. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 655, X.

«Se o compromisso de compra e venda deixou de ser registrado no Ofício Imobiliário, o efeito prático do arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente é mínimo, não indo além da advertência de que este não pode transferi-los a terceiros; destituído embora de eficácia contra terceiros, a medida não pode ser indeferida.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES QUE A AUTORA POSSUI EM RELAÇÃO A BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI A POSSE DO IMÓVEL, CONFORME JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELA PROMOVIDA, ALIADO AO FATO DE TER ESCLARECIDO QUE RECEBE OS FRUTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 243 DO STJ. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE TERCEIRO DEPENDENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA PARTILHAR A CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIROS E FIXAR INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO RÉU PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. ... (Continua)