Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO CREDOR PARA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PENHORA AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL PENDE DE GRAVAME. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA NOS MOLDES REQUERIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.