Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA PARTILHAR A CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIROS E FIXAR INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO RÉU PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. ... (Continua)