Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.