direitos consumidor superendividado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO- PRESSUPOSTO PRESENTE

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância- Ação que desconsiderou a situação de superendividamento da consumidora e julgou improcedente a pretensão inicial- Pressupostos legais presentes- Violação ao devido processo legal- Nulidade: - Considerando que busca a autora a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC; deve ser anulado o processo para observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Situação de superendividamento demonstrada. Cabível instauração da segunda fase do procedimento bifásico da repactuação de dívidas, em observância ao disposto no CDC, art. 104-B ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 

1. Cuida-se de procedimento previsto pela Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação fundada na Lei 14.181/2021 («Lei do Superendividamento), na qual pleiteava a repactuação de dívidas e a limitação de descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. A autora alegou cerceamento de defesa, necessidade de audiência de conciliação, ausência de análise de pedido liminar e necessidade de prova pericial, reiterando sua condição de superendividada e o comprometimento de seu mínimo existencial. ... (Continua)

5 - TJMG CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR.

Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no CDC, art. 54-A, deve ser observado o valor nele previsto (Decreto 11.150/2022, art. 3º). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELO RITO ESPECIAL DO CDC, art. 104-A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Repactuação de dívida. Superendividado. Decreto 11.150/2022. Constitucionalidade presumida. Mínimo existencial. Ausência de interesse de agir. Recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LF 14.181/21. SERVIDORA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO EM QUE EXERCE PERMANENTEMENTE AS FUNÇÕES.

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sumaré e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa, nos autos da ação de repactuação de dívidas 1002700-74.2024.8.26.0394, proposta por Karin Cristhine Kevitz em face de Luizacred S/A. e Outros. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS ALHEIOS AO PEDIDO AUTORAL. ATROPELO DA FASE CONCILIATÓRIA. ERRO DE PROCEDIMENTO.

Ação com pedido de limitação de descontos a título de empréstimo consignado e cartão de benefícios, efetuados diretamente nos vencimentos da parte autora, policial militar deste Estado, invocando o limite legal de 30% previsto no Decreto estadual 45.563/2016, bem como a aplicação da Lei 14.181/2021. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

10 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, OS QUAIS CORRSPONDEM A MAIS DE 50¨% DA RENDA DO AGRAVANTE. CONSTAM NO CONTRACHEQUE DESCONTOS A 6 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAIS UM CASO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL SUPERENDIVIDADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO C.P.C. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI 14.181/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA ACIMA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO DECRETO 11.567/2023, EM R$600,00. À AUDIÊNCIA DESIGNADA, COMPARECERAM APENAS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADO PELA INCAPACIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO 11.567/2023. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I.

A tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. II. «O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do CDC, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna (Enunciado . 650 aprovado nas IX Jornadas de Direito Civil - 2022, organizadas pelo Conselho da Justiça Federal). III. A Lei 14.181/2021 trouxe alterações ao CDC permitindo que o consumidor inadimplente possa renegociar suas dívidas. Todavia, sua aplicação não é automática, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais averiguados no caso concreto. IV. Não tendo sido realizada a audiência de conciliação bem como não apresentado o plano de pagamento pela parte, incabível a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, por ter comprometimento de 74% de seus vencimentos líquidos, o que o motivou a requerer a suspensão dos descontos por seis meses e a limitação das parcelas a 30% de sua renda, invocando a Lei 14.181/2021 e o princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE 30% NOS GANHOS DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS, QUE OBSERVARAM O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. DEMAIS EMPRÉSTIMOS QUE SÃO PESSOAIS, COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE, QUE NÃO OSTENTA QUALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% DA LEI 10.820/2003. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REJEITOU A COMPOSIÇÃO CIVIL, INVIABILIZANDO NESTA DEMANDA A POSSIBILIDADE DE BUSCAR UM PLANO DE PAGAMENTO, COM SUSPENSÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS, NA FORMA PRESCRITA PELA LEI 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CDC, PARA TRATAR DO SUPERENDIVIDADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS BANCOS APELADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimos consignados e comuns - Servidora pública do Estado de São Paulo - Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Inviável a limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo comum, estes realizados em conta corrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III) - Somatória dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado, por seu turno, não ultrapassando o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora - Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21).

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A, CAPUT, DO CDC, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS ENPRÉSTIMOS EM 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. ELEMENTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI DEFERIDA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OBJETIVANDO TRATAR O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, PROMOVENDO O RESGATE DE SUA DIGNIDADE, CUJA DECISÃO PODERÁ SER MODIFICADA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NESTE CENÁRIO, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO QUE, DIANTE DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E O CONTRACHEQUE DO AUTOR, ENTENDEU QUE O AGRAVADO ESTAVA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EIS QUE OS DESCONTOS ESTÃO ALCANÇANDO MAIS DE 50% DE SUA RENDA LÍQUIDA. RESSALTE-SE QUE A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, VIOLANDO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DEVE O MAGISTRADO ESTAR ATENTO A SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR, DE MODO A NÃO COMPROMETER A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 104-A § 2º DO CDC POR CONTA DO COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO AGRAVADO. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO SUSCITADO PELA PARTE AGRAVADA, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO POR CONTA DO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO E/OU PREPOSTO DO BANCO COM PODERES PARA ACORDAR OU TRANSIGIR, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE ADERIR A PROPOSTA APRESENTADA PELO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E/OU APRESENTAR CONTRAPROPOSTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL EM TAL SENTIDO QUE HÁ DE SER DESIGNADA COMO INÍCIO DA BUSCA DA SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FATO POSTA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL VAI REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LEI 10.820/2003. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE O LIMITE DE 30% NÃO FOI ATINGIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DISCIPLINA DA LEI 10.820/2003 QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE FRUTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS TOMADOS PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 1085): ¿TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTÁ AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE VER APLICADA A LEI 14.181/21 COMO MEDIDA PARA A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. NAS ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, ¿A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO¿. NA VERDADE, A NOVEL LEGISLAÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, CONFERINDO INSTRUMENTOS DE VIÉS CONCILIATÓRIO VOLTADO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO ESTAS POSSUAM O POTENCIAL DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. EM NENHUM MOMENTO, O CDC, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.181/21, DETERMINA A REVISÃO COMPULSÓRIA DOS CONTRATOS PARA A APLICAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS DE 30% ANTES DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO INSTAURADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.