Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELO RITO ESPECIAL DO CDC, art. 104-A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A ... ()
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