Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 104-A § 2º DO CDC POR CONTA DO COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO AGRAVADO. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO SUSCITADO PELA PARTE AGRAVADA, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO POR CONTA DO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO E/OU PREPOSTO DO BANCO COM PODERES PARA ACORDAR OU TRANSIGIR, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE ADERIR A PROPOSTA APRESENTADA PELO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E/OU APRESENTAR CONTRAPROPOSTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL EM TAL SENTIDO QUE HÁ DE SER DESIGNADA COMO INÍCIO DA BUSCA DA SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FATO POSTA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL VAI REFORMADA. RECURSO PROVIDO.