1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.
Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, fundada no, II, do CPC, art. 487 em vigor, que reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO SURPRESA. I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a ampliação da penhora sobre imóveis de propriedade da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a decisão que ampliou a penhora sobre os imóveis da parte agravante incorreu em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ nula a decisão que altera substancialmente as condições previamente estabelecidas em processo judicial, sem a prévia intimação das partes, configurando decisão surpresa e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CPC/2015, arts. 9º e 10.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURADO. CPC, art. 10. VEDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Queimados para cobrança de ISS referente ao exercício de 2008, tendo sido reconhecida, de ofício, a prescrição do crédito tributário, com a consequente extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO SURPRESA. I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declarou impenhorável imóvel objeto de constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a decisão que declarou impenhorável imóvel da parte agravada incorreu em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ nula a decisão que declara a impenhorabilidade de imóvel com esteio em documentação sobre a qual não foi a parte exequente intimada para manifestação, configurando decisão surpresa e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CPC/2015, arts. 9º e 10.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária de revisão contratual sem resolução de mérito, sob alegação de desvirtuamento do direito de ação e litigância de má-fé. A recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa, além de requerer exclusão da multa aplicada ao patrono. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1 -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC/2015, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Antônio Veloso de Souza e outro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 10, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade.. Qualificadora de ânimus necandi surpresa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Araruama em face de Geroncio Machado Filho, visando à cobrança de IPTU no valor de R$ 570,38 (quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos). A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Resolução CNJ 547/2024. O Município apelou, alegando violação ao princípio da não surpresa, ausência de prévia intimação e inobservância dos requisitos legais e da LINDB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO ADESIVO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento, requerendo a readequação dos seus débitos e a limitação dos descontos em folha a 30%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS EM PROCESSO ELETRÔNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Cumprimento provisório de sentença. Indeferimento da petição inicial. Título executivo ilíquido. Princípio da não surpresa. Não violado. Recurso conhecido e não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
