Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC/2015, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Antônio Veloso de Souza e outro. ... (Continua)