Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO ADESIVO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.... ()
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