1 - TJSC Mandado de segurança. Julgamento de apelações cíveis conexas pela primeira câmara de direito civil. Relator originário vencido quanto a um dos temas abordados. Pretendida aplicação do art. 115, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Razões dos votos vencedores que constam do acórdão. Ausência de prejuízo às partes. Ato ilegal não caracterizado. Violação à direito líquido e certo não verificada. Ausência de interesse processual. Indeferimento da inicial. Extinção do writ sem Resolução do mérito.
«Tese - O fato de o relator originário vencido em parte ter lavrado acórdão no qual foram expostas as razões dos votos vencedores não enseja violação a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -
Caso em exame: ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
I - CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra o v. acórdão que acolheu o recurso de Agravo de Instrumento do Autor da ação reivindicatória, determinando o cumprimento de mandado de reintegração no imóvel. Insurgência da Agravada. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que julgou deserta a apelação interposta por falta de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer consistente no reconhecimento por tabelião da assinatura da impetrante no instrumento particular de distrato, sob pena de multa diária de R$ 50,00, transitada em julgado em 20/10/2000 e em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Decisão sequer impugnada junto à origem. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo impetrante. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em plantão judicial que rejeitou a petição inicial de mandado de segurança. A decisão impugnada negou pedido de efeito suspensivo para suspender bloqueio de R$ 11.503.380,00, determinado em cumprimento provisório de decisão que obrigava a fornecimento do medicamento «Zolgensma". ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. I - CASO EM EXAME 1.
Mandado de segurança impetrado contra a r. decisão que, nos autos da Ação de imissão na posse, não acolheu o pleito da Impetrante quanto à suspensão da causa e determinou a imissão na posse do imóvel por parte do adquirente do imóvel. Insurgência da Ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o mandado de segurança é a via adequada para impugnar a r. decisão. III -RAZÕES DE DECIDIR 3. Mandado de segurança interposto para o reexame da decisão proferida. Inadequação da via eleita. O mandado de segurança é ação constitucional utilizada para a proteção de direito líquido e certo. 4. Exame exauriente das questões suscitadas pela impetrante que são inconciliáveis com o procedimento do writ. 5. Reforma da decisão hostilizada, que deve ser pela via recursal adequada. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como ação impugnativa autônoma. 7. Decisão que não é flagrantemente ilegal, tampouco teratológica. Ausência de interesse de agir pela inadequação do meio. IV DISPOSITIVO E TESE. 8. DECISÃO MANTIDA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento «O mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal configura uso inadequado do meio, importando na extinção sem a resolução do mérito do writ". Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 21185187520248260000 Osasco, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 03/07/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/07/2024 TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 2036215-04.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024 TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 22953696620248260000 Jundiaí, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 30/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/202... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato da MM Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, referente à adjudicação de imóvel em sede de cumprimento de sentença. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo devido à adjudicação do imóvel antes do julgamento de recurso especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, especialmente quando há recurso especial pendente. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança não é substituto de recurso, conforme o teor da Súmula 267/Colendo STF, sendo incabível seu manejo contra ato judicial passível de recurso. 4. A decisão em tela pode ser impugnada por intermédio da interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, o qual, inclusive, já foi apreciado pelo colegiado competente, encontrando-se pendente de julgamento de recurso especial. 4. Dispositivo e Tese: 5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso. 2. A existência de recurso especial pendente de julgamento não impede a adjudicação do imóvel. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; PCC, artes. 1.015, parágrafo único, 1.029, §5º, 330, III, 485, I; Lei 12.016/09, art. 10. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267; STJ, RMS 27.608/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 19.03.2009; Rcl 8.668/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 28/11/2012; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2355241-12.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; Mandado de Segurança Cível 2139141-63.2024.8.26.0000; Rel. Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 17/05/2024; Mandado de Segurança Cível 2190244-17.2021.8.26.0000; Rel. Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2021... ()
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13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão judicial que determinou à instituição financeira impetrante a efetivação de penhora de créditos da executada, sob pena de multa e crime de desobediência. Alegação de nulidade do ato por imposição de sanção desproporcional e ausência de intimação adequada. Improcedência. Demonstrada resistência injustificada da impetrante ao cumprimento da ordem judicial, mesmo após sucessivas intimações e fornecimento de acesso aos autos. Ausência de prova de impossibilidade de cumprimento. Exercício legítimo do poder coercitivo pelo juízo de origem. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Liminar revogada... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
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16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD.
I - CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado contra r. sentença que deixou de afastar a incidência de multa e de juros moratórios sobre o ITCMD. Insurgência da parte. Indeferimento da inicial. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. SEGURANÇA PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.Remédio constitucional manejado contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora em ação na qual o impetrante ocupava o polo passivo. ... ()
