Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que julgou deserta a apelação interposta por falta de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. ... ()
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