Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão judicial que determinou à instituição financeira impetrante a efetivação de penhora de créditos da executada, sob pena de multa e crime de desobediência. Alegação de nulidade do ato por imposição de sanção desproporcional e ausência de intimação adequada. Improcedência. Demonstrada resistência injustificada da impetrante ao cumprimento da ordem judicial, mesmo após sucessivas intimações e fornecimento de acesso aos autos. Ausência de prova de impossibilidade de cumprimento. Exercício legítimo do poder coercitivo pelo juízo de origem. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Liminar revogada... (Continua)