Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. I - CASO EM EXAME  1.

Mandado de segurança impetrado contra a r. decisão que, nos autos da Ação de imissão na posse, não acolheu o pleito da Impetrante quanto à suspensão da causa e determinou a imissão na posse do imóvel por parte do adquirente do imóvel. Insurgência da Ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar se o mandado de segurança é a via adequada para impugnar a r. decisão. III -RAZÕES DE DECIDIR  3. Mandado de segurança interposto para o reexame da decisão proferida. Inadequação da via eleita. O mandado de segurança é ação constitucional utilizada para a proteção de direito líquido e certo. 4. Exame exauriente das questões suscitadas pela impetrante que são inconciliáveis com o procedimento do writ. 5. Reforma da decisão hostilizada, que deve ser pela via recursal adequada. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como ação impugnativa autônoma. 7. Decisão que não é flagrantemente ilegal, tampouco teratológica. Ausência de interesse de agir pela inadequação do meio. IV DISPOSITIVO E TESE.  8. DECISÃO MANTIDA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  Tese de julgamento «O mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal configura uso inadequado do meio, importando na extinção sem a resolução do mérito do writ". Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 21185187520248260000 Osasco, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 03/07/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/07/2024 TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 2036215-04.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024 TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 22953696620248260000 Jundiaí, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 30/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/202... (Continua)