direito moral de artista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Uso indevido de obra.Fonográfica. Falta de autorização de artista para o uso em disco de coletânea.Dano material reconhecido. Inexistência, contudo, de infringência a direito moral de artista. Dano moral afastado pelo

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Direito moral de artista, intérprete ou executante em obra cinematográfica. Direito conexo ao do direito de autor. Comercialização de discos e de fitas cassetes com a omissão dos nomes dos artistas executantes. Dano moral devido. Indenização fixada em R$ 60.000,00. Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos. Omissão, nos suportes materiais, dos nomes dos demandantes, circunstância que lhes fere o direito moral previsto nos Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«2.- É direito moral do autor, inalienável, portanto, recusar modificações não autorizadas de sua obra, constatadas por perícia e firmadas como matéria fática pelo Acórdão recorrido, modificações essas realizadas por ocasião de processo de «remasterização, independentemente de a obra indevidamente modificada vir a receber láureas nacionais e internacionais respeitáveis, quando resta patente e durável o constrangimento do artista pela ofensa à identidade da obra. 3.- Violação de direito autoral moral determinadora da vedação de reprodução sem o consentimento do autor, mas inviável o recolhimento de exemplares já objeto de ampla circulação nacional e internacional, de modo que a consequência é a indenização por dano ao direito autoral moral, sem prejuízo do recebimento de «royalties. pelos exemplares já vendidos, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. 4.- Recurso Especial do autor provido em parte, com observação, para: a) mantida a improcedência da ação quanto à comercializadora; b) condenar a gravadora (sem prejuízo de indenizações já fixadas, sem recurso, ao pagamento de «royalties pela produção e venda de CDs de obra alterada, com infração a direito material e moral de autor, este a título de indenização, fixada no acréscimo de 6% ao valor dos «royalties. por alteração de obra, ofendendo direito moral de autor sem o consentimento do artista; c) observar a incidência de juros legais (CC/1916, art. 1.092 e CC/2002, arts. 406 e 407), sem juros compostos, porque não fixados pelo julgado, sem recurso do autor sobre a matéria.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 16.- Direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a violação da identidade da obra no CD «remasterizado. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 17.- Violação da identidade da obra no CD «remasterizado. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa pública. Artista de televisão. Limitação ao direito de imagem. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ator de TV, casado, fotografado em local aberto, sem autorização, beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação em diversas edições de revista de «fofocas. Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas (pessoa pública e/ou notória) e estar em local aberto (estacionamento de veículos), o recorrido possui direito de imagem mais restrito, mas não afastado. Na espécie, restou caracterizada a abusividade do uso da imagem do recorrido na reportagem, realizado com nítido propósito de incrementar as vendas da publicação. A simples publicação da revista atinge a imagem do recorrido, artista conhecido, até porque a fotografia o retrata beijando mulher que não era sua cônjuge.... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Comercializadora da obra tida pelo artista como violadora de direito autoral. Solidariedade alegada com fundamento no art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Necessidade de exposição de fatos e fundamentos jurídicos pormenorizados na petição inicial. Omissão. Princípio da adstrição ou asserção. Inviabilidade do acionamento. Improcedência quanto à comercializadora mantida. Lei 9.610/1998, art. 104.

«1 - Na ação em que alegada infringência a direito moral de autor, inviável o acionamento da comercializadora da obra sem indicação de fatos e fundamentos jurídicos contra ela, dada a violação do princípio da adstrição ou asserção, insuficiente a invocação pura e simples do art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Improcedência da ação contra a comercializadora confirmada.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a reconvenção. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor, que é músico executor e compositor de canções executadas junto à plataforma da ré, não foi creditado regularmente - A tese da ré de que a culpa é de terceiro (produtor e/ou empresa que detém os direitos) não convence, sendo seu o dever de creditar regularmente o artista segundo ficha técnica do ECAD - Dano moral mantido diante do vilipêndio aos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor, que é músico executor e compositor de canções executadas junto à plataforma da ré, não foi creditado regularmente - A tese da ré de que a culpa é de terceiro (produtor e/ou empresa que detém os direitos) não convence, sendo seu o dever de creditar regularmente o artista segundo ficha técnica do ECAD - Dano moral mantido diante do vilipêndio aos direitos da personalidade do autor - Quantum mantido, pois bem calibrado segundo princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Indenização. Liberdade de imprensa. Artista. Nota publicada na coluna assinada pelo co-réu. Direito de crítica. Atuação dentro do regular exercício de direito. Ausência de conotação ofensiva lesiva de porte a gerar direito indenizatório. Artistas devem conviver com os aplausos e críticas, ainda mais guandos estas não têm intenção de denegrir a pessoa, ofender a honra, e tanto assim é que a carreira da autora segue adiante. Pedido improcedente. Considerações do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 220.

«... Está assim redigida a nota dita ofensiva à honra da autora apelada: ... (Continua)

11 - TJSP Direito autoral. Obra literária. Imagens de quatorze obras de famoso artista plástico publicada em livros integrantes de coleção que trata das Artes no Brasil. Insurgência contra sentença de improcedência ao fundamento que a obra destinou-se ao fomento de atividade social cultural. Acolhimento parcial. Obra que a despeito de ter sido destinada ao fomento de atividade social de cultura, teve parte significativa das impressões voltada ao mercado consumidor, acarretando, assim, para a requerida, a perspectiva de lucro. Decisão reformada para julgar parcialmente procedente o pedido a título de dano material. Afastado o dano moral. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO INEXECUTADO. ARTISTA, CONHECIDO COMO NEGO DO BOREL, QUE NÃO COMPARECEU NA FESTA DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O EVENTO QUE SE CONFIRMA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A SUA INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SHOW QUE RESTOU FRUSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE NÃO ERA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NA FORMA DA Súmula 92, DESTA CORTE. RÉUS QUE PODEM INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O TERCEIRO, PARA RESSARCIMENTO NO QUE SE SENTIRAM PREJUDICADOS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE SE TORNOU ESTÁVEL. NO MÉRITO, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO 1º RÉU (CANTOR) E DA 2ª RÉ (SUA PRODUTORA), DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO. AUTORES QUE SÃO PAIS E FILHA E CONTRATARAM O ARTISTA, MEDIANTE SUA PRODUTORA, COMO EVENTO ARTÍSTICO PRINCIPAL PARA A FESTA DE 15 ANOS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO SE ACOLHE. RÉUS QUE CONTRATARAM TRANSPORTE PRÓPRIO, QUE NÃO CHEGOU A TEMPO, DEVENDO ARCAR COM SUAS ESCOLHAS. RÉUS QUE RESPONDEM PELO FORTUITO INTERNO E RISCO DO NEGÓCIO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A FUNDAMENTAR O DANO MATERIAL E MORAL. DESPESAS COM EXIGÊNCIAS FEITAS EM CONTRATO E COMPROVADAMENTE PAGAS, QUE DEVEM SER RESSARCIDAS, ASSIM COMO O VALOR PAGO PELO CACHÊ E A MULTA PREVISTA NO PACTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉUS, QUE RECORRERAM. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS (APELANTES 1).

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. ALUNA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DE PROFESSOR DE APOIO PARA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Uso excessivo da imagem. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... em princípio, pareceu-me que, no caso concreto, não se haveria que perquirir sobre dano moral. A divulgação para o artista às vezes é benéfica. Também em matéria de direito autoral, a execução de músicas pode ser benéfica ao compositor. Nem por isso tira do artista, do compositor, do autor o direito à percepção pelos direitos autorais. No caso, melhor refletindo, principalmente em se tratando de modelo, parece-me que o uso indevido da imagem pode, realmente, gerar direito à reparação por dano moral. O artista, muitas vezes, se preocupa também com o excessivo uso da sua imagem. É aquilo que se chama, em televisão, de «queima da imagem, quando o artista é programado excessivamente e logo se torna até antipático ao seu público. No caso de uma modelo, a aparição excessiva poderá desvalorizar seu trabalho no futuro. Essa preocupação, apreensão, expectativa com uma possível desvalorização do trabalho futuro pode lhe causar dano moral. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e determinou o recolhimento do valor do preparo recursal. Irresignação. Concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas ocorre apenas em situações excepcionalíssimas. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais que não se confunde com dificuldades financeiras. Documento acostado foi produzido de forma unilateral e não há comprovação de inexistência de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de supostas agressões físicas e morais, de cunho racista.   ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSOS ANTERIORES AO DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.-

Ação cominatória c/c indenização por danos morais movida em face da operadora, por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, visando o custeio de tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões, reembolso integral de despesas adiantadas e indenização por danos morais 2.-. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao custeio do tratamento, reembolso condicionado à comprovação da inexistência de rede credenciada e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 3.- A questão em discussão   consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, mesmo que não previsto no rol da ANS, (ii) a possibilidade de reembolso integral das despesas em caso de inexistência de prestador credenciado e (iii) a ocorrência de dano moral. 4.- A jurisprudência do STJ e a legislação vigente determinam que o plano de saúde deve cobrir o tratamento indicado pelo médico, independentemente de estar no rol da ANS. 5.- Reembolsos dos valores dispendidos com terapias anteriores ao diagnóstico devem ocorrer nos termos do contrato. 6.- A negativa de cobertura pela ré causou dano moral ao autor, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1.-

Ação cominatória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a operadora do plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, menor com Transtorno do Espectro Autista, em clínica credenciada ou fora da rede, conforme prescrição médica. 2.- A questão em discussão consiste em decidir se (i) houve o cerceamento de defesa alegado pela ré quanto à necessidade de prova pericial sobre o método ABA e carga horária e (ii) se é devida indenização por danos moral requerida pelo autor. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4.- A cobertura integral do tratamento é de responsabilidade da operadora, conforme prescrição médica, não lhe sendo permitido definir o método de tratamento, nem interferir na carga horária prescrita. 5.- Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada, salvo inexistência ou ausência de estabelecimento adequado. 6.- Recusa de cobertura abusiva, caracterizado o dano moral, condenada a ré a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)