Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. ALUNA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DE PROFESSOR DE APOIO PARA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.