direito intelectual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).

«Inconstitucionalidade do CP, Lei 10.695/2003, art. 184, § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações que não são determinadas pelo próprio princípio. Critérios não demonstrados. Mero subjetivismo do intérprete. Materialidade e autoria comprovadas. ... (Continua)

2 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Depósito e colocação à venda, com intuito de lucro, de cópias de «CDs não autorizadas. «Pirataria. CP, art. 184, § 2º. Prática que afeta, também, o direito intelectual. Existência de prova pericial apta a comprovar as falsificações. Irrelevância quanto à ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados, bastando a ocorrência da violação. Plausibilidade da acusação em desfavor do recorrido. Cassação da decisão que absolveu sumariamente o acusado, determinando o regular prosseguimento da ação penal. Recurso ministerial provido para estes fins.

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD ou «DVD, sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Prova. Ação ordinária. Comércio via «internet. «Site de leilões «online. Contrato de exclusividade firmado pela autora para distribuição de peças de vestuário cuja marca estaria sendo indevidamente veiculada em anúncios dos «sites mantidos pelas rés. Inviabilidade técnica da realização de um controle prévio de conteúdo que impeça toda e qualquer referência à marca que fira o direito intelectual alheio. Alegação de que os produtos comercializados através daqueles «sites seriam fruto de importação paralela ou contrafação. Desacolhimento, em face do princípio do exaurimento (ou esgotamento) da marca, conforme o disposto no Lei 9279/1996, art. 132. Ausência de comprovação da suposta contrafação. Impossibilidade da aferição exata dos danos à marca porventura causados pela veiculação dos referidos anúncios. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

7 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Violação de direito autoral. Competência do domicílio do autor ou do local do fato. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, 1973. Falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados, como na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. Logotipo. Logomarca ou símbolo-marca. Obra intelectual.

«Todo ato físico literário, artístico ou científico resultante da produção intelectual do homem, criado pelo exercício do intelecto, merece a proteção legal. O logotipo, sinal criado para ser o meio divulgador do produto, por demandar esforço de imaginação, com criação de cores, formato e modo de veiculação, caracteriza-se como obra intelectual.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Agravo interno no recurso especial. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 7º, VII, são consideradas obras intelectuais protegidas «as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia». Dispõe também a lei que «cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica», dependendo «de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades» (Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 29). ... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

12 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Direitos autorais. Propriedade intelectual. Desenvolvimento de software.

«O demandante desempenhava atividade de cunho intelectual e criativo na prestação de serviços, circunstância que viabiliza a proteção dessas criações intelectuais e a celebração de contratos de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, em seu benefício, na forma preconizada pelas Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998. Não se constatando nenhum vício na manifestação de vontade do autor e, muito menos, eventual fraude nos documentos assinados ou nos contratos relativos aos direitos autorais, reputa-se acertada a sentença de origem, que indeferiu a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como a nulidade do aditamento ao contrato de trabalho. Apelo não provido.... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Fotografia. Natureza jurídica. Obra intelectual. Lei 9.610/98, art. 7º, VII.

«A fotografia, na qual presente técnica e inspiração, e por vezes oportunidade, tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc.... (Continua)

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

15 - TJSP DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP PROPRIEDADE INTELECTUAL -

Violação de direitos relativos a desenho industrial e patente de invenção - Ação cominatória cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Contrafação e prática de concorrência desleal demonstradas - Indenização por danos materiais e morais devida - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme Lei 9.279/1996, art. 139 e Lei 9.279/1996, art. 140 e CPC, art. 17 e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Twistar Music Comércio Eireli contra Onerpm Comércio e Serviços de Mídia Digital Ltda, julgada improcedente, carreando-se à autora arcando os ônus sucumbenciais. A autora apela contra a sentença, questionando o valor dos honorários periciais e a improcedência da ação, alegando que a requerida admitiu a exploração indevida de seus fonogramas. ... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

20 - TJSP PROPRIEDADE INTELECTUAL -

Violação de direitos autorais e concorrência desleal - Uso indevido de personagens licenciados - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Caso em que comprovada a comercialização pela ré de produtos contendo personagens licenciados à autora, sem autorização - Conduta que configura violação de direitos autorais e concorrência desleal - Danos materiais e morais configurados - Indenização devida - Valor fixado adequado e proporcional, não comportando redução - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observaçã... (Continua)