direito de remir
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Diferença de poucos minutos ou poucas horas. Irrelevância. CPC/1973, art. 788.

«O devedor tem o direito de remir o débito decorrente da execução no prazo de 24 horas. Ao assim proceder está observando o dever de pagar o «quantum debeatur devidamente liquidado. Diferença de minutos ou poucas horas para o requerimento de remissão não desfigura nem desnatura o direito. Há que se desprezar, no cômputo das horas, pequenos intervalos, para que se possa dar efetividade à vontade da lei, mormente quando realizado o respectivo depósito. Segurança que se denega.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«... Do disposto no inciso em questão do artigo supramencionado, verifica-se que a contagem do prazo se dá a partir do momento em que se efetuou a arrematação, terminando vinte e quatro horas depois. Ocorre, contudo, que esse prazo deve ser temperado, mesmo porque «é praticamente impossível ao interessado requerer a remição e depositar a importância correspondente, tudo no prazo apertado de 24 horas, pois antes da arrematação ou da adjudicação, não sabe que quantia deve ser depositada (Theotônio Negrão, «in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30.ª ed. SP, Saraiva, 1999, p. 742-3, [art. 788: 2]). Ademais, parte da jurisprudência (JTAERGS 91/71, RTJAMG 52/79) entende que o prazo estipulado de 24 horas é «para o exercício do direito de remir, e não para efetivar o pagamento do devido. No silêncio da lei, deve entender-se que o depósito do «quantum necessário ao deferimento da remição pode ser feito nos cinco dias subseqüentes, por aplicação do art. 185 (Theotônio Negrão, op. cit.). Em comentário ao CPC/1973, art. 787, Theotônio Negrão ressalva que «o preço [da alienação ou adjudicação] deve ser depositado concomitantemente com o pedido de remição, para que esta possa ser deferida (RT 498/208). É certo, porém, que a lei não fixa prazo para o depósito, mas apenas para o exercício do direito de remição (art. 788 e notas). Mais correto seria, portanto, entender que esse prazo é de cinco dias, como dispõe o art. 185; mesmo porque não é fácil ao remitente obter em 24 horas a importância necessária para exercer o seu direito. Em JTA 100/185, admitiu-se depósito feito no dia seguinte ao pedido de remição (op. cit. nota 5, p. 742). Como se vê, a interpretação meramente gramatical do inc. I do art. 788 nem sempre é a mais adequada. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação à arrematação - Matéria já analisada e que considerou a arrematação perfeita e acabada - Preclusão - Inviabilidade do conhecimento do agravo nesta parcela - Alegação de tempestividade do pleito de remição - Comparação da data dos atos processuais - Descaracterização da tempestividade alegada - O direito de remir a execução somente poderia ser exercido antes da assinatura do Auto de Arrematação - Aplicação do CPC/2015, art. 826 - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida

4 - STJ Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.

«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Indeferimento. Limpeza de cela. Dever. Cumprimento. Lep. Lei 7.210/1984, art. 39, IX. Previsão legal. Ausência. Agravo em execução. Pleito de remição de pena. Faxina na própria cela. Indeferimento. Insurgência defensiva.

«Os serviços de limpeza prestados pelo agravante estão inseridos no rol de seus deveres, não dando ao mesmo direito de remir sua pena (LEP, art. 39, IX). AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Remição. Agravo de petição. Direito do executado de remir a dívida limites objetivos.

«O direito do executado de remir a dívida não é absoluto. Encontra limites objetivos. Embora seja ato voluntário do executado, pode acontecer a qualquer tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens. Inteligência do CPC/1973, art. 651.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS OU A REMIR.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que fez recair o desconto de 1/3 dos dias remidos ou a remir em período trabalhado posteriormente à data das faltas praticadas. Acolhimento. Revogação de 1/3 que deve incidir sobre os dias remidos e a remir decorrentes de trabalho e/ou estudo anteriormente à falta grave nos termos da LEP, art. 127. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Execução. Remição de bens.

«Havendo o vigente CPC/1973 limitado ao cônjuge, ascendente e descendente do devedor o direito de remir bens, em execução, estaria afastada a possibilidade de remição quando o executado fosse pessoa jurídica. Admite a jurisprudência, entretanto, em prudente construção, que a remição se faça por quem tenha com o sócio algum daqueles vínculos, e desde que se trate de sociedade do tipo familiar, entre pais e filhos se distribuindo o capital. Não se haverá, entretanto, de mais ainda elastecer a abrangência da norma para compreender o ascendente, descendente ou cônjuge de qualquer sócio, ainda que detentor de pequena parcela do capital. A remição é favor que visa a permitir seja o bem conservado na família. Cumpre não a transformar em injustificável privilégio.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.

A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP, não havendo ofensa ao direito adquirido. A consequência incide sobre os dias trabalhados até a data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados/reconhecidos. A perda dos dias a remir é adequada, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.

A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP, não havendo ofensa ao direito adquirido. A consequência incide sobre os dias trabalhados até a data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados/reconhecidos. A perda dos dias a remir é adequada, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.

A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP, não havendo ofensa ao direito adquirido. A consequência incide sobre os dias trabalhados até a data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados/reconhecidos. A perda dos dias a remir é adequada, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 884, I, e 889, I - Direito de remir não exercitado - Nulidade inexistente - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado, sendo imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva valorização - Inexistente prova nesse sentido, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação - Precedente do c. STJ - Preço de arrematação em acordo com determinação do edital e valor atualizado da avaliação, superando o mínimo fixado de 60% - Exegese do art. 891, parágrafo único, CPC - Preço vil não configurado - Arrematação que subsiste - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRISÃO MONITORADA COM EVASÃO POR VÁRIOS DIAS. PERDA DOS DIAS A REMIR. 

FALTA GRAVE. O descumprimento das regras da prisão domiciliar pode configurar a falta grave prevista no art. 50, VI, combinado como art. 39, V, ambos da LEP, ficando mantida a decisão no ponto. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Concessão de ordem de ofício. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade de remição mesmo com ensino médio já concluído. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Sentenciado que deve remir 100 dias. Agravo provido

16 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Sentenciado que deve remir 100 dias. Agravo provido

17 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A REMIR. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso ministerial. Inconformismo voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Cabimento. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Infração disciplinar grave evidenciada. Circunstâncias do caso concreto e elementos reproduzidos nos autos que justificam o perdimento na fração máxima de 1/3. Recurso provido

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina - Falta grave comprovada - Desclassificação incabível - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido