Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina - Falta grave comprovada - Desclassificação incabível - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote