Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Sentenciado que deve remir 100 dias. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote