direito de defesa fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU de 2017 a 2019, referente ao imóvel localizado na Rua Tumiaru, Quadra 18, Lote 3, inscrito sob o 40001800300. A devedora, ora apelante, opôs embargos à execução, alegando nulidade dos lançamentos e ilegitimidade para figurar no polo passivo, em razão de invasão do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, mas a apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de exame quanto ao pedido de ampliação da fase instrutória. A ampliação da fase instrutória é necessária para verificar a data da invasão e a posse dos invasores, ante o princípio de prova documental produzida pela embargante, o que não foi considerado na sentença. A sentença foi proferida de forma prematura, configurando cerceamento de defesa, pois a apelante não teve a oportunidade de produzir a prova necessária para comprovar sua ilegitimidade.A anulação da sentença é necessária para a ampliação da fase instrutória e nova análise do caso. Sentença afastada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Trata-se de embargos à execução fiscal em que se discute a exigibilidade de títulos relacionados ao fornecimento de água e esgoto. Havendo dúvida fática quanto ao consumo, uma vez que houve corte no fornecimento em 1999, sem notícia de religação, e a Fazenda Municipal não apresentou provas suficientes para esclarecer a medição do consumo, justifica-se a produção de prova pericial e complementação da prova documental, considerando a dúvida razoável sobre a medição do consumo e a responsabilidade da Fazenda Municipal em esclarecer os fatos. A presunção relativa de liquidez e certeza do título não é suficiente para julgar improcedentes os embargos, dada a falta de provas claras sobre o consumo da água e esgoto que deram origem ao débito estampados nas CDAs. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

É nulo o processo administrativo fiscal quando demonstrada a ausência de intimação válida do contribuinte acerca da decisão administrativa, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inscrição em Cadastro Informativo (Cadin) sem a intimação de decisão viola o princípio da não-surpresa. No caso concreto, restou evidenciado que a intimação foi remetida para endereço desatualizado, embora a Administração Pública já tivesse ciência do novo endereço da empresa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. STJ. TEMA 1076. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO E NÃO À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para apresentação do processo administrativo que fundamenta o crédito perseguido. ... (Continua)

8 - TJSP Ação monitória. Serviço prestado por pessoa jurídica. Nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Sociedade Limitada Unipessoal. Patrimônio da pessoa jurídica e do sócio que não se confundem. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Pessoa física que é parte ilegítima para propor a ação. Sentença anulada. Recurso provido

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS CONTÁBEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO FISCAL PREJUDICADO.

controvérsia cinge-se à definição do montante correto a título de ISSQN sobre construção civil. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da execução fiscal diante da alegada prescrição. Descabimento. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137/1990, art. 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de AMARILDO DOS SANTOS CARVALHO contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou pela prática do delito tipificado pela Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, combinado com o CP, art. 71, declarando, em seguida, extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Tema 1.184/STF.

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. TCDL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. ALEGAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão nos embargos à execução. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO RESTA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PEDIDO INDEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo de ICMS negado em processo administrativo. Alegação de vícios, mormente em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 0028949-02.2018.8.19.0001, na qual o réu pleiteia o recebimento de ICMS. Pedido alternativo de devolução do creditamento extemporâneo sem a imputação de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da contribuinte. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE ANALISOU AS MATÉRIAS SUSCITADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS - CDA REGULAR E VÁLIDA - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Em sede de embargos à execução, a embargante pretende a nulidade da CDA, sob alegação de ausência dos requisitos legais e no mérito, a ocorrência da decadência. Inicialmente, descabe a preliminar suscitada de nulidade do julgado por falta de fundamentação, porquanto houve a apreciação das matérias apontadas pelo recorrente. Quanto à alegada nulidade da CDA, também não assiste razão à recorrente, eis que presentes os requisitos previstos na Lei 6830/80, não havendo falar em cerceamento de defesa. Nos termos da Súmula 436/STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário da mercadoria. Empresa intermediária. Crédito. Aproveitamento. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. Juros de mora. Incidência. Capitalização. Não configuração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Prova pericial. Preclusão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária, tratando-se de matéria é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

A apelante, impugnando a multa imposta em procedimento administrativo pela infração por não ter atendido à restrição administrativa, que determinou a execução de obras das unidades de tratamento preliminar e de readequação da ETE Gláucio Gil, configurando conduta lesiva ao meio ambiente, opôs Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. ENTREGA NO ENDEREÇO CADASTRADO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS LOPES contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta a nulidade do título executivo, alegando falhas na notificação administrativa, especialmente a ausência de citação válida para apresentação de defesa. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Execução Fiscal proposta visando desconstituir crédito de CDA decorrente de multa imposta pelo PROCON pela ausência de informações claras durante a comercialização de pendrives e cartões de memória. A autora alegou que as informações apresentadas foram adequadas à luz das características técnicas dos dispositivos. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores utilizados pela Autora para justificar o modo como as informações foram disponibilizadas aos consumidores. III. Razões de Decidir: Não se verificou violação à legislação consumerista na hipótese apta a justificar a aplicação da multa, uma vez que as informações veiculadas junto aos produtos corresponderam àquelas possíveis de serem prestadas, dado que os dispositivos comercializados não permitem verificar a priori a capacidade de armazenagem de dados efetivamente disponibilizada aos usuários. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença de procedência mantida... (Continua)

24 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

25 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA.

Cuida-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de multa fiscal por infração aos Lei 2657/1996, art. 72 e Lei 2657/1996, art. 73, na qual o juiz de primeiro grau, acolhendo os embargos à execução, extinguiu o processo em razão da nulidade do auto de infração por vício insanável, pois não restou comprovada nos autos a notificação do executado quanto à autuação realizada pelo ente estatal. No caso em comento, não obteve êxito o recorrente em comprovar a intimação do executado quanto à autuação 32678617, por infração aos Lei 2657/1996, art. 72 e Lei 2657/1996, art. 73. Da leitura dos autos, verifica-se que inexiste prova da imprescindível notificação do devedor sobre o auto de infração, restando violado o seu direito de defesa e, por consequência, o devido processo legal, ambos assegurados pela CF/88, em seu art. 5º, LIV e LV, eivando de ilegalidade o ato que embasou a Certidão de Dívida Ativa. Com efeito, a legalidade do ato administrativo fiscal goza de presunção relativa, a qual pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, fato que obteve êxito o recorrido em demonstrar nos autos. Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da invalidade do auto de infração e do processo administrativo em que ocorreu o lançamento e a constituição do crédito não tributário, além da inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURADO.

Ainda que seja matéria de ordem pública que possa ser arguida de ofício pelo Magistrado, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Petição inicial indeferida e, por consequência, extinta a execução fiscal. Sentença reformada. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ATIVIDADES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta em embargos à execução fiscal, na qual o embargante pugna, preliminarmente, pelo decreto de nulidade da sentença, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

31 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CDA. INDICAÇÃO DO SÓCIO. REQUISITO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição do crédito exequendo e não conhecendo das alegações de ilegitimidade passiva, nulidade da execução fiscal, irregularidade no procedimento administrativo e ausência de demonstração da forma de cálculo dos encargos, sob o fundamento de que tais matérias demandam dilação probatória. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE SE MANIFESTOU, EM DEFESA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, NA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE JAMAIS FOI REQUERIDA A SUA APRESENTAÇÃO, TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS PRESENTES EMBARGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. QUE NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS. ART. 115 INAPLICÁVEL AO CASO. AVISO CGJ 566/2006 QUE ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ARRECADAÇÃO CONJUNTA DESTE TRIBUNAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA EM CRÉDITO ORIUNDO DE ICMS. DEFESA FUNDADA EM COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. PLEITO FORMULADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AINDA PENDENTE DE DECISÃO PELO ESTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, III. A COMPENSAÇÃO PODE SER ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA PELO EMBARGANTE, DESDE QUE REQUERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. TEMA 294 DO STJ. A FAZENDA NÃO PODERIA TER AJUIZADO A EXECUÇÃO FISCAL, ANTES DE PROLATAR A DECISÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, EIS QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA EMBARGANTE E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU VEICULOS S/A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL CONSEQUENTE À PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.  POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência do cancelamento do débito, à força de decisão judicial proferida em ação anulatória, com arbitramento de honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Insurgência fazendária.  ... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Penhora em bem do sócio gerente. Necessidade de prévia citação para o exercício do direito de defesa. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 11.

«Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a penhora deve recair em bens do seu patrimônio; só depois de comprovado que ela não tem bens suficientes para o adimplemento da obrigação pode o processo ser redirecionado contra o sócio gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Lei Estadual 1.810/97 - , ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Lei Estadual 13.803/2000, art. 3º, §§ 1º e 2º, I e II. Valor Adicionado Fiscal - VAF. Lei de efeito concreto. Defesa de direito subjetivo. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade de lei de efeito concreto, visando à defesa de interesses particulares, individuais e concretos. (...) Na espécie, como lembrado pelo em. Des. Garcia Leão, na ação direta mencionada, em caso idêntico, não objetivou o autor uma defesa institucional autônoma da Constituição do Estado, mas a defesa de um interesse particular de seu Município, diante de um fato concreto, erroneamente substituindo a via processual própria para tal fim. ... (Des. Hugo Bengtsson).... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. «CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS AO EXECUTADO, AUSENTE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação em execução fiscal movida. O agravante sustenta a necessidade da diligência para verificar eventual inatividade da executada, visando a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e corresponsáveis tributários. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial. Presença de elementos suficientes para a solução da lide. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido de ICMS, através da escrituração do ICMS destacado a maior do que o devido nas Notas Fiscais, relativamente a operações de aquisição de gado suíno «em pé adquirido para abate, oriundo do Estado do Paraná. Apelante que não comprovou o pagamento integral dos valores das operações. Documentos apresentados que indicam pagamentos realizados em favor de terceira pessoa, diversa da fornecedora das mercadorias. Notas promissórias rurais e aditivos contratuais a contrato de fomento que tampouco fazem prova cabal do pagamento. Valor da operação e consequente base de cálculo do imposto inferiores às declaradas nos documentos fiscais. Infringência aos arts. 59, § 1º, item 1, 61, § 5º e 370 do RICMS (Decreto 45.490/00). Presunção de legitimidade e veracidade do AIIM não elidida. Inexistência de ofensa à regra da não-cumulatividade e de enriquecimento sem causa do Fisco estadual. Legitimidade de inclusão do juros moratórios na base de cálculo da multa punitiva. Manutenção da improcedência do pedido. Adequação no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, para consignar a necessidade de observância ao escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal na qual não foi fixada verba honorária em favor da executada - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que a CDA foi cancelada em razão de acórdão proferido nos autos da tutela cautelar antecedente convertida em ação anulatória. Exequente que não apresentou nenhuma peça de defesa. Aplicação do disposto na Lei 6.830/1980, art. 26 - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... (Continua)