Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEIXOU DE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que - com esteio no art. 487, I do CPC - extinguiu os embargos à execução fiscal, por identificar preclusão consumativa e violação ao princípio da concentração da defesa. ... (Continua)