direito de arrependimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, o que implica a improcedência do pedido de restituição e, por conseguinte, do dever de indenizar -Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO -

Inadmissibilidade - O empréstimo foi regularmente contratado em ambiente físico, e assinado por biometria na agência e não por intermédio de canais eletrônico - Hipótese em que não incide a regra do direito de arrependimento prevista no CDC, art. 49 - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

3 - TJES Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para realizar o cancelamento da contratação fora do país. Inversão do ônus da prova. Direito de arrependimento exercido pelo recorrente. Recurso provido para suspender a cobrança, inverter o ônus da prova e aplicar o CDC à espécie. CDC, art. 6º. CDC, art. 49.

«1 - Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada nos autos a existência de relação de consumo havida entre as partes, em decorrência da celebração de contrato de Prestação de Serviço de Férias Compartilhadas (Timesharing). ... (Continua)

4 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

«3. Direito de arrependimento que no caso foi manifestado por carta, antes do decurso do prazo de sete dias e também antes da entrega do produto. 4. Declaração de cancelamento do contrato, devendo a ré se abster de promover a negativação do nome do autor.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU. 

6 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO - EXERCÍCIO, PELA AUTORA, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49, QUE ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANDO A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para cancelar contrato de crédito e determinar a devolução dos valores recebidos. O autor alegou que solicitou empréstimo de R$ 178,12, mas, devido ao atraso no depósito, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato. O pedido incluía também a solicitação de uma forma segura para devolver o valor e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. A ré disponibilizou a devolução via TED, mas o autor não aceitou essa forma de devolução, alegando insegurança. ... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. E-COMMERCE (AMAZON). BLOQUEIO DE CONTA POR SUPOSTO ABUSO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DE COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ART. 49, CDC). DANOS MATERIAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO, DIANTE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS, ANTES DO CANCELAMENTO, LIMITADOS AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MARKETPLACE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Demanda que versa sobre compra de produto através do sítio eletrônico da ré, que concentra online vendedores e produtos - marketplace. Autor que, exercendo o direito de arrependimento do CDC, art. 49, não obteve a retirada do produto ou a devolução dos valores pagos. Sentença determinando o ressarcimento e condenando a ré em danos morais. Recurso da demandada exclusivamente contra esta condenação. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Hipótese em que a consumidora adquiriu loção hidratante via comércio eletrônico e, ao receber o produto em casa, constatou o erro na compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que se comprometeu a estornar o valor pago via PIX em 72 horas úteis. Quantia que foi devolvida apenas após sua citação para esta demanda, meses após a devolução do produto. Impossibilidade de atribuir-se à administradora do cartão de crédito a responsabilidade pelo reembolso. Inteligência dos arts. 14, § 3º, c/c 51, III, do CDC. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação, no entanto, reduzida para R$ 2.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PREPARATÓRIO PARA GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO VIA WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a autora busca a condenação da ré ao pagamento de valor referente à contratação de curso preparatório, alegando que a ausência do aluno às aulas não impede a cobrança das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A ré recorreu. ... (Continua)

13 - TRT2 Aviso prévio. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Direito de arrependimento. CLT, art. 489.

«Seja nos casos de rescisão por meio de aviso prévio ou nos casos de transação por adesão a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, conforme CLT, art. 489, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração.... (Continua)

14 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Finalidade.

«2. O prazo de reflexão tem a finalidade de garantir um consumo consciente, sopesando o consumidor os prós e os contras, especialmente quando não há a possibilidade de examinar o objeto do negócio jurídico, como ocorre nos contratos celebrados à distância.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DRIVE-IN. EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 27.194,24, CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO ENTRE 05/05/2020 A 17/07/2020. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA MULTA DE R$ 64.000,00, ALÉM DA PERDA DOS VALORES PAGOS. MULTA QUE JÁ VALE COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO, E NÃO PACTUADO. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

16 - STJ Administrativo. Consumidor. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Responsabilidade pelo valor do serviço postal decorrente da devolução do produto. Conduta abusiva. Legalidade da multa aplicada pelo PROCON.

«1 - No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARREPENDIMENTO DE COMPRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por MercadoPago, Banco Santander e AGP Tecnologia em face de sentença que julgou procedente o pedido de Antonio Carlos Pires Júnior, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.363,06, com correção monetária e juros de mora. Alegaram ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo prejuízo ao autor, que exerceu o direito de arrependimento. ... (Continua)

19 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

«1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto CDC, art. 49, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão da contratação não reconhecida de empréstimo bancário, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato, determinando a cessação das cobranças e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela requerida. ... (Continua)