Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. E-COMMERCE (AMAZON). BLOQUEIO DE CONTA POR SUPOSTO ABUSO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DE COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ART. 49, CDC). DANOS MATERIAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO, DIANTE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS, ANTES DO CANCELAMENTO, LIMITADOS AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.