Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO - EXERCÍCIO, PELA AUTORA, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49, QUE ASSEGURA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANDO A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.