Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)