1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Direito comum. Autonomia em relação à previdenciária. Precedentes.
«A indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm elas origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Enunciado 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 101, I e 114.
«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação de acidente no trabalho fundada no direito comum, porquanto envolve responsabilidade civil por ato ilícito, afastado exame da relação trabalhista mantida entre o obreiro e a empregadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - 2TACSP Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVII, 109, § 3º e 114. CCB, art. 159.
«Compete à Justiça estadual, não à do Trabalho, processar e julgar demanda de indenização por incapacidade decorrente de acidente ou doença do trabalho e fundada no direito comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.
«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização fundada no direito comum. Culpa mínima. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Com a integração do seguro e acidentes do trabalho no sistema da Previdência Social, revogadas, por não mais se justificarem, as normas constantes dos Decs.-leis 7.036/44 e 293/67, haverá responsabilidade do empregador, com base no direito comum, desde que tenha concorrido com culpa, ainda que leve, para o acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.
«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.
«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização de direito comum. Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.
«A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - 2TACSP Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Tutela antecipatória. Deferimento. Pagamento de 1 salário mínimo. CPC/1973, art. 273.
«Se, de modo excepcional, há quadro probatório da verossimilhança das alegações da inicial em demanda de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, e estando certo o perigo na demora, é deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a provisória condenação dos réus ao pagamento de um salário mínimo à autora, filha menor do trabalhador falecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.
«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Autonomia. Direito de acrescer. Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A indenização devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil do direito comum, por seu dolo ou culpa, mesmo leve, é autônoma em relação à indenização paga pelo seguro obrigatório, que são parcelas cumuláveis. Para o seu cálculo não se leva em consideração o que é devido em razão da outra. Súmula 229/STF e CF/88, art. 7º, XXVIII. Precedentes do STJ. O beneficiário remanescente tem o direito de acrescer à sua pensão o que era a esse título devida a outrém, em relação ao qual se extinguiu o vínculo. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Lide trabalhista não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Competência. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum.
«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.
«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de indenização ainda quando movida contra o empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do Trabalho. Da regra geral são de excluir-se, porém, por força do CF/88, art. 109, I, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato, não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2 Hermenêutica. Direito do trabalho. Direito comum. Fonte subsidiária. Direito material e não processual. CLT, art. 8º, parágrafo único. Exegese.
«... O parágrafo único do CLT, art. 8º é aplicável quando haja omissão na CLT sobre direito material e não direito processual. ... (Juiz Sérgio Martins Pinto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Substituição de pecúlio por pensionamento. CCB, art. 1.537, II.
«- São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. ... ()
