direito a intimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. «Habeas corpus. Mandado de segurança. Direito a intimidade.

«O recurso em «habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionalizadas, definidas no CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX. O primeiro visa a preservar o direito de locomoção e o segundo, direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus. A jurisprudência tem sido tolerante, em homenagem à liberdade, admitindo o «habeas corpus, mesmo quando, indiretamente, o direito de locomoção estiver ameaçado. No caso dos autos, evidencia-se inadequado porque o pedido busca preservar o direito à intimidade.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Direito à intimidade. Violação. Uso de sanitário (banheiro). Presença da coordenadora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O direito à intimidade consubstancia «o direito a não ser conhecido em certos aspectos pelos demais. É o direito ao segredo, a que os demais não saibam o que somos ou o que fazemos (GARCÍA, San Miguel Rodrigues & ARANGO, Luis. Reflexiones sobre la intimidad como limite a la libertad de expresión, Estúdios sobre el Derecho a la intimidad, p. 18). Os direitos à intimidade e à privacidade constituem espécie dos direitos da personalidade consagrados na Constituição e são oponíveis contra o empregador, devendo ser respeitados, independentemente de encontrar-se o titular desses direitos dentro do estabelecimento empresarial. A inserção do obreiro no processo produtivo não lhe retira os direitos da personalidade, cujo exercício pressupõe liberdades civis. A presença da coordenadora no sanitário sempre que um empregado fosse utilizá-lo traduz evidente violação do direito à intimidade, visto como a faculdade assegurada às pessoas de se verem protegidas contra os sentidos dos outros, especialmente dos olhos e ouvidos alheios, em um momento de total e irrestrita privacidade. Violou-se frontalmente, nessa hipótese, o CF/88, art. 5º, X.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Monitoramento eletrônico. Instalação de câmera no vestiário. Violação do direito à intimidade.

«O vestiário é local de uso privativo dos empregados e nele deve ser integralmente preservado o direito à intimidade dos trabalhadores. Conquanto a guarda do patrimônio da empregadora e dos empregados seja questão relevante, sua efetivação não pode se dar em detrimento de direito fundamental do trabalhador (artigo 5º, inciso X, da CR/88).... (Continua)

4 - TST Danos morais. Indenização. Comunicação eletrônica. Programa de mensagem instantânea (msn). Acesso ao conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelos empregados. Ofensa ao direito à intimidade. Violação do sigilo da correspondência. Abuso do poder diretivo.

«1. O empregador, no âmbito do seu poder diretivo (CLT, art. 2º), pode adotar medidas a fim de assegurar o cumprimento pelos empregados do seu compromisso de trabalho e de proteger a sua propriedade. Deve fazê-lo, contudo, sempre respeitando os direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais está incluído o direito à intimidade. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o empregador, na tentativa de recuperar determinado documento, acessou um dos computadores utilizados no ambiente de trabalho e, na oportunidade, fez a leitura das mensagens trocadas entre os reclamantes via MSN, sem a autorização dos mesmos. 3. Tais fatos evidenciam que o poder diretivo foi exercido de forma abusiva, mediante a utilização de práticas que importaram em ofensa ao direito à intimidade e ao sigilo da correspondência, assegurados nos arts. 5º, X e XII, da Carta Magna. 4. Com efeito, a comunicação via MSN - ainda que estabelecida durante o horário de trabalho, por meio de computador fornecido pela empresa -, por ostentar natureza estritamente pessoal, é inviolável, não sendo possível o exercício, pelo empregador, de qualquer tipo de controle material, ou seja, relativo ao seu conteúdo. 5. Nesse contexto, em que os atos praticados pelo empregador não se encontravam dentro de seu poder diretivo, traduzindo-se em violação dos direitos de personalidade dos reclamantes, resta configurado o dano moral passível de indenização. ... (Continua)

5 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro. Direito constitucional à intimidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas «efeito psicológico, deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação.... (Continua)

6 - TJSP Júri. Sessão. Pedido de transmissão televisiva dos trabalhos em plenário. Impossibilidade. Ausência de contaminação dos jurados. Direito à intimidade preservado. Publicidade processual e liberdade de imprensa garantidas. Recurso provido em parte.

7 - TRT3 E-mail. Violação. Violação das correspondências eletrônicas. Direito à intimidade e sigilo.

«O endereço de "e-mail" é privativo do usuário, pois seu uso demanda, inclusive, o uso de senha, sendo assegurado o direito à privacidade do empregado, como princípio constitucional. Ainda que os equipamentos de informática sejam de propriedade da empresa, com utilização exclusiva em serviço, não se inclui no direito potestativo do Empregador fiscalizar seu uso, sob pena de violar a intimidade e o sigilo de seus empregados, direitos garantidos pelo artigo 5º, inciso XII da Constituição.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Documento. Meios. Consulta a agenda de uso pessoal do réu, sem seu consentimento, para obtenção de documento. Inadmissibilidade. Direito a intimidade e a privacidade. CF/88, art. 5º, X. A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional , em prejuízo da parte ou de terceiros. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do Dossiê Integrado - Direito à intimidade - Não demonstrada a presença de excepcionalidade que justifique o deferimento da medida - Recurso desprovido

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Compra e venda de base de clientes. Pretendida reparação de danos por descumprimento contratual. Descabimento. Objeto ilícito. Utilização indevida de dados pessoais. Obtenção de vantagem econômica. Violação de direito à intimidade e à privacidade. Pretensão juridicamente impossível. Extinção mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à intimidade. Divulgação, pela «Internet, do valor dos vencimentos de servidores públicos municipais. Ausente hipótese de interesse maior que autorizasse sacrificar o direito ao resguardo dos servidores. Inteligência do CF/88, art. 5º, X. Hipótese, no entanto, de dano apenas hipotético ou em potencial que não comporta indenização a título de dano moral. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido.

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista sem peças íntimas. Divulgação à comunidade trabalhadora. Direito à intimidade, honra e imagem violados. Verba devida e fixada em R$ 28.920,00. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A submissão de empregado a revista sem peças íntimas, com divulgação à comunidade trabalhadora a gerar comentários e gracejos, configura injustificada transgressão a direito a intimidade, viola a honra e imagem, tratando-se de ilícito que gera prejuízo que merece reparação, através de indenização fixada de modo a cumprir atividade pedagógica e inibidora de futuras transgressões - CF/88, art. 5º CLT, art. 2º, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.... (Continua)

13 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Acesso a prontuário médico da vítima em delito contra a dignidade sexual. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Direito à intimidade da vítima. Adpf 1107. Indeferimento da produção de prova. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TRT2 DANO MORAL. VESTIÁRIOS SEM PORTAS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO TRABALHADOR.

Verificada a existência de chuveiros sem porta, além do descumprimento de norma de saúde e segurança do trabalho, nos termos da NR-24, devida a reparação pecuniária vindicada, tendo em vista a inequívoca violação à dignidade do trabalhador e ao seu direito à intimidade. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 6.000,00, que se revela consentâneo com a lesão sofrida e com o grau de culpa da reclamada (e ainda com a ausência de obrigação de tomar banho após o expediente), bem como não se mostra excessivo ou capaz de levar o obreiro ao enriquecimento sem causa, nem tampouco a empresa à falência. Recursos das partes conhecidos e desprovidos, no particular.... (Continua)

15 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Direito não absoluto à intimidade. Indícios de autoria. Verdade real. Deferimento. Juízo de valor sobre a prova pretendida.

«Constitucional. É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no CF/88, art. 5º, X, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstanciada ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Liberdade de imprensa. Direito à intimidade. Violação à honra. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Servidor público municipal. Divulgação dos valores dos vencimentos pela administração em sítio da «internet. Conduta que extrapola aos limites estabelecidos pela Lei Municipal 14720/08 e Decreto 50070/08. Violação ao direito à intimidade. Determinação de retirada de tais informações. Antecipação de tutela deferida. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para a expedição de ofício - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Recurso provido

19 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Empresa distribuidora de produtos para o comércio em geral. Conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V, X e XXII.

«A realização de revista pessoal nas empresas coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo CF/88, art. 5º, nos incs. X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princípio da máxima efetividade) e de forma adequada ao fim colimado, sem excessos e sem desconsiderar o conjunto dos interesses contrapostos (princípio da proporcionalidade). No caso da relação de emprego, caracterizada, principalmente, pela subordinação jurídica do empregado em relação ao empregador, exerce este sobre aquele poder diretivo e fiscalizador. Contudo, esses poderes do empregador de ditar as regras quanto à prestação dos serviços e de fiscalizá-los não retiram do empregado a sua condição de cidadão, possuidor de direitos, dentre eles o de ser respeitado na sua intimidade e vida privada. Nesse passo, o procedimento de revista dos empregados para a garantia do direito de propriedade encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana. Embora possa ser praticado, dependendo do ramo e da atividade em que atua o empregador, há de ser moderado, sem abusos e de forma suficiente ao fim colimado. Havendo excesso, impõe-se a condenação por dano moral.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desnecessário o consentimento do consumidor para a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, agindo dentro de um marco de licitude empresa de proteção ao crédito, não há que se falar em violação ao direito à intimidade e à vida privada, a ensejar indenização sob o argumento de provocação de dano moral pelo apontamento do nome de consumidor no sistema. Decisão de improcedência da ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.