direcao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veiculo automotor. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)

3 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, laudo necroscópico e prova oral que demonstram a materialidade do delito. ... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS QUE APRESENTAM CONEXÃO.

I -  Compulsando os autos e verificando a dinâmica dos fatos, faz-se presente a conexão instrumental, visto que a verificação da ocorrência ou não do crime de falso testemunho perpassa obrigatoriamente pela análise dos fatos relacionados ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor.... (Continua)

5 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9503/97, art. 303 E NO LEI 9503/1997, art. 303, §2º - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Defesa pugna pela suspensão dos efeitos da sentença condenatória, especialmente em relação à penalidade de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor, aduzindo que o requerente tem, como única fonte de renda, o seu ofício de taxista. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO.

condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool é por si só suficiente para a consumação do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306, tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico. ... (Continua)

7 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos bilaterais. ... (Continua)

8 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de ebriez e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e de testemunha presencial. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a imputação do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), é necessário que o resultado morte decorra diretamente da conduta do agente, sem interferências determinantes de fatores externos. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e direção de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 9503/1997, art. 302. Código de Trânsito Brasileiro. Violação do princípio isonômico ao prever pena maior que a do CP, art. 121, § 3º. Constitucionalidade reconhecida. Maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, com a consequente maior sanção desse dever. Legislador, que, retirando do Código Penal o comportamento culposo gerador da morte da vítima, quando na direção de veículo automotor, especificou-o em tipo próprio, ao que se submetem todos que estejam na mesma situação. Constitucionalidade reconhecida. Incidente improcedente.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 302, § 3º e 303, § 2º da Lei 9.503/1997 - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Critérios respeitáveis adotados no Acórdão atacado, que não se afiguram teratológicos ou ilegais - Pena e regime prisional analisados pelo C. STJ - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

18 - TJRS Extinção da punibilidade do réu felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

«Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo dos assistentes de acusação desprovido. Apelo ministerial provido. De ofício, extinta a punibilidade do réu Felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - TESES ESCULPANTES RECHAÇADAS PELAS PROVAS REUNIDAS - DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - AS PENAS COMPORTAM AJUSTE - DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ, MESMO QUANDO PARCIAL, A CONFISSÃO DEVE SER PONDERADA - OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTAM BENEFÍCIOS - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA TOTAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA