diferimento de custas processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo contra decisão que indeferiu o diferimento das custas processuais pelos credores, em cumprimento de sentença. O CPC, art. 98, § 5º, e o art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 admitem o diferimento da taxa judiciária, mediante comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o pagamento. Requisitos legais atendidos no caso, a justificar a concessão do benefício do recolhimento das custas processuais ao final. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Análise da admissibilidade do recurso especial sob a égide do CPC, de 1973 agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Nego provimento ao agravo interno.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Nego provimento ao agravo interno.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Justiça gratuita. Mera alegação. Impossibilidade. Nego provimento ao agravo interno.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação ordinária de cobrança. Pedido de diferimento de custas processuais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Apontada contradição no acórdão recorrido. Vício não demonstrado. Indeferimento da benesse processual. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1 - A controvérsia cinge-se acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - PEDIDO DE ISENÇÃO E DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL

Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), por sua natureza jurídica de fundação pública de direito privado, não se equipara à Fazenda Pública, não fazendo jus à isenção do pagamento de custas e despesas processuais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Impossibilidade à taxa federal. Intimação para o recolhimento em dobro. Previsão expressa no art. 1.007, § 4º, CPC/2015. Agravo interno improvido.

«1 - As custas devidas ao STJ possuem natureza de taxa da União, portanto, inexistinda Lei disciplinando as possibilidades de sua isenção, o diferimento estabelecido na origem não tem o condão de dispensar o recorrente da comprovação do preparo do recurso especial, sob pena de se instituir uma isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição da República. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA FUNDADO EM ADITIVO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Matérias julgadas em ações anteriores. Coisa julgada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À DEMAIS MATÉRIAS. . ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I.Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I.Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I.Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I.Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)