Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - PEDIDO DE ISENÇÃO E DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL

Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), por sua natureza jurídica de fundação pública de direito privado, não se equipara à Fazenda Pública, não fazendo jus à isenção do pagamento de custas e despesas processuais. ... (Continua)