diferencas de saldamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Diferenças de saldamento. Migração para novo plano. Inaplicabilidade da Súmula 51, II, do TST. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)

2 - TST Diferenças de saldamento. Adesão ao novo plano. Súmula 51/TST.

«Consoante o disposto no item II da Súmula 51/TST, a opção do empregado por um dos regulamentos surte o efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

3 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Embargos da caixa econômica federal. Cef. Diferenças de saldamento. Regras de adesão ao saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

4 - TST Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete Súmular.

«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

5 - TST Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

6 - TST Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

7 - TST Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

8 - TST Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

9 - TST Adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

10 - TST Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

11 - TST Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

12 - TST Recursos de revista interposto pela caixa econômica federall e pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

«Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos da reclamante. Ctva. Diferenças de saldamento. Adesão ao novo plano. Inaplicabilidade da Súmula 51, II, desta corte.

«O fato de a reclamante ter aderido ao novo plano REB não a impede de discutir o recálculo do saldamento de plano anterior, feito em 2006, para o fim de recolhimento de contribuição para a Funcef sobre a parcela CTVA, relativamente a período anterior ao saldamento. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos. Ao contrário, busca-se a integração da parcela CTVA no saldamento de plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário participação daquele período. Assim, uma vez reconhecida a integração da parcela CTVA ao salário de participação e, por conseguinte, ao cálculo do benefício saldado em 2006, não se aplica a Súmula 51, II, desta Corte, eis que a pretensão, repita-se, não diz respeito a empregado que busca o melhor de dois planos de regulamento empresarial, após aderir espontaneamente àquele que lhe concedia melhores benefícios, mas tão-somente alçar a exame do judiciário direito irrenunciável, já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FUNCEF. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA. OPÇÃO POR NOVO PLANO. HIPÓTESE DISTINTA DA DAQUELA PREVISTA NA SÚMULA 51/TST, II. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST ser firmou no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. 2 - Caso em que o acórdão da Turma perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do CLT, art. 894, § 2º. 3 - Agravo a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. ADESÃO DO EMPREGADO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE RECÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES AO ANTIGO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51/TST, II. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a adesão dos empregados da Caixa Econômica Federal ao novo plano de benefícios previdenciários não impede que se discuta a correção do saldamento do plano anterior, especificamente quanto à inclusão do CTVA no cálculo do benefício saldado . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

16 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. PREJUÍZO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada. Não se trata, contudo, da hipótese preconizada no item II da Súmula 51/TST, pois a pretensão da reclamante é de indenização correspondente às diferenças de recomposição salarial pelo reconhecimento do direito à inclusão das parcelas CTVA. Incide, na realidade, o disposto no item I da referida súmula, segundo o qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, tendo em vista que o CTVA, recebido durante toda a contratualidade, incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, motivo pelo qual deve repercutir na sua complementação de aposentadoria. Com efeito, esta Corte pacificou entendimento de que a parcela, instituída pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, tem natureza salarial, não obstante a variabilidade do seu valor e a eventualidade do seu pagamento. Logo, a pretensão da reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, em cujo salário de participação não se considerou a parcela CTVA como parte integrante da gratificação de função. No caso ora em exame, a propósito, é aplicável a mesma ratio decidendi dos julgados na SbDI-1 desta Corte, a saber, o Processo E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013; e o Processo E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, ambos de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; em que se decidiu pela inaplicabilidade da Súmula 51, item II, do TST, na hipótese em que o reclamante pretende o pagamento de diferenças ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano REB, mas limitados ao período de vigência daquele. Entendeu-se que, nesse caso, a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos já haviam se incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, enquanto vigente o plano anterior. Incólume, portanto, a Súmula 51, item II, do TST. Impende destacar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do CCB, art. 840, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no CLT, art. 468, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado. O CLT, art. 9º, por sua vez, dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Lícita, portanto, a pretensão da reclamante de recálculo do valor saldado. Assim, a adesão da autora às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Inclusão da ctva e cargo em comissão na base de cálculo do salário de contribuição para a funcef.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que a parcela CTVA trata de adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado, e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. ... (Continua)

18 - TST Ato jurídico perfeito. Adesão ao saldamento reg/replan.

«O Tribunal Regional consignou que, reconhecidas à reclamante diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, é incabível a invocação dos argumentos relativos a sua adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, no tocante à existência de ato jurídico perfeito. Destacou que o juízo determinou expressamente a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante. Tendo sido determinada pelo Juízo a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante, depreende-se que estão sendo observadas as regras dos planos de complementação de aposentadoria que regem o salário de benefício da autora. Ademais, não é possível inferir do contexto delineado qualquer afronta a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, de modo a afastar a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB. ... (Continua)

19 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Recálculo de saldamento e integralização da reserva matemática.

«In casu, a pretensão se refere ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais até julho de 2008 e diferenças de salário padrão a partir do mesmo ano. Igualmente, pretende a reclamante o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo decorrente de suposto descumprimento das normas internas da reclamada, renovando-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Inaplicável a Súmula 294/TST na hipótese. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Transação. Adesão ao novo plano de benefícios previdenciários. Saldamento do plano anterior (reg/replan).

«Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)